A proposta de pagamento parcelado como instrumento de realização de direitos na execução civil: aplicabilidade ao cumprimento de sentença

Resumo

O princípio da duração do processo dentro de um prazo razoável como direito fundamental tem dado sustentação a todas as reformas que ocorreram no direito processual civil. A proposta de pagamento parcelado, introduzida na sistemática processual civil vigente pela Lei nº 11.382/2006, é um excelente instrumento de efetividade e celeridade do processo de execução, sendo resultado desse princípio. Em razão dessa circunstância, deve ser aplicada, subsidiariamente, ao cumprimento de sentença, pois, compatível com esse procedimento respectivo.

ABSTRACT: The principle of the duration of a lawsuit within a reasonable time limit as a fundamental right has supported all the reforms adopted by the civil procedural law. The installment-based debt repayment proposal, introduced into the current civil procedural system by Law nº 11.382/2006, is an excellent tool for the effectiveness and speed of the execution procedure, resulting from this principle. Due to this circumstance, it must be applied, in a contributory manner, to the satisfaction of judgments, as it is consistent with this respective procedure.