Vícios da sentença, declaração de inconstitucionalidade de lei e as consequências na formação da coisa julgada
Resumo
Será objeto o estudo do vício da decisão judicial e do instrumento normativo que lhe serviu de fundamento na eficácia da coisa julgada.
ABSTRACT: The study will be the subject of the vice of judicial decision and the legislative instrument that has served as the basis of the effectiveness of res judicata.
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