Previsibilidade das decisões judiciais como fator de desenvolvimento

Resumo

O artigo, por meio da análise econômica do direito e da análise do caso do IPI, aborda a previsibilidade das decisões judiciais como fator de desenvolvimento. Neste contexto, a jurisprudência é concebida como uma fonte de direito, que deve ser dotada de previsibilidade, para que tenha o condão de transmitir segurança aos jurisdicionados. São tecidas considerações a respeito da importância de um conjunto de regras de conduta dotadas de eficiência para se alcançar o desenvolvimento, na medida em que propiciam aos agentes o cálculo das consequências de suas decisões. São apontados alguns aspectos ineficientes do Poder Judiciário brasileiro relacionados à carência de previsibilidade, inclusive em razão do sistema adotado no País permitir mudanças de entendimento dos Tribunais Superiores a respeito de determinada matéria, independentemente de alteração legal ou do cenário socioeconômico que motive a modificação, é o que se observa, por exemplo, com certa frequência, em matéria tributária. Objetiva-se, ao longo do trabalho, apontar indícios de como o fato dos jurisdicionados poderem calcular as consequências de suas condutas pode influenciar na produção e circulação de riquezas, destacando que esta possibilidade existe apenas quando as decisões judiciais são dotadas de previsibilidade.

ABSTRACT: The article, through the Economic Analysis of Law and the analysis of the IPI case, addresses the predictability of judicial decisions as a factor of development. The jurisprudence is taken as a source of law and it is analyzed the need, through predictability, to transmit to the jurisdictional safety. It will be woven considerations on the importance of a set of rules of conduct provided with efficiency to achieve development, in the extent to which agents provide the calculation of the consequences of their decisions. It will be pointed some aspects which are inefficient in Brazilian judiciary, related to the lack of predictability, considering the system adopted in the country which allows changes of the Superior Courts understanding about a particular matter, regardless of legal change or socioeconomic scenario that motivates the modification. It is what is observed, for example, not infrequently, in tax. It is objective, throughout the work, pointing as evidence of the fact that the jurisdictional order to calculate the consequences of their behavior, which is possible only when judicial decisions are predictable, can influence the production and circulation of wealth.