A RESOLUÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DO CLIMA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA E A DIVISÃO NORTE-SUL

Resumo

O Tribunal Constitucional Federal (TCF) da Alemanha tomou uma decisão histórica em relação à mudança climática, que abre sua atividade jurisdicional para uma nova dimensão dos direitos humanos: a garantia intertemporal da liberdade. Ele sustenta que o legislador violou direitos fundamentais ao deixar de tomar no presente medidas precaucionárias suficientes para o período após 2030. As emissões permitidas pela Lei Federal de Mudança Climática até 2030 quase esgotarão o orçamento de CO₂ remanescente da Alemanha. Depois de 2030, medidas legislativas drásticas, que restrinjam quase todas as atividades que emitem CO₂, poderiam ser necessárias. Se as reduções de emissões forem adiadas até 2030, os custos da proteção do clima aumentarão para as gerações futuras e, por consequência, também o risco de que as reduções de emissões só venham a ser possíveis ao preço de graves perdas de liberdade. Portanto, o legislador precisa agir agora e levar em consideração o tempo após 2030. A resolução poderá acabar influenciando disputas judiciais sobre mudança climática em outras áreas do mundo. O artigo demonstrará os principais argumentos da resolução do TCF. O combate à mudança climática é uma tarefa internacional, que não pode ser resolvida apenas pela Alemanha. O TCF leva esse fato em conta até certo ponto. Ele defende a cooperação internacional para combater as alterações climáticas. Infelizmente, não desenvolve plenamente uma decisão judicial que leve a sério o princípio fundamental da responsabilidade comum, mas diferenciada [common but differentiated responsibility = CBDR] e aborde as questões de equidade. O princípio CBDR é um dos princípios fundamentais que deveriam resolver a divisão Norte-Sul e reunir os esforços dos países ricos e pobres para combater a mudança climática. Ele está consagrado no Acordo de Paris. O TCF se envolve com esse princípio na superfície, mas perde a oportunidade de se envolver verdadeira e profundamente.