O MODELO DE GOVERNANÇA FEDERATIVA NA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO E O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO
Resumo
THE MODEL OF FEDERAL GOVERNANCE IN THE NATIONAL WATER AND SANITATION AGENCY AND THE LEGAL FRAMEWORK OF SANITATION
ÁREA(S): direito administrativo; direito constitucional; direito regulatório.
RESUMO: A criação das agências reguladoras no Brasil começou quando o Estado assumiu a gestão dos serviços, em decorrência do reconhecimento, pela Constituição Federal, da sua função normativa na economia. Este artigo tem como finalidade delinear as estruturas ou medidas de governança pública que são fundamentais para o bom funcionamento das funções da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), considerando as responsabilidades que lhe foram atribuídas com a implementação do Marco Legal do Saneamento Básico. A investigação hipotético-dedutiva busca identificar os obstáculos à universalização dos serviços de saneamento, tendo em vista os desafios impostos pela Constituição Federal, dado que esta é uma competência partilhada por todos os níveis de governo e inclui as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) – Saneamento (que pode ser visto como um direito social) em contraposição à Saúde Pública. Adicionalmente, a pesquisa compara a governança e regulação das experiências internacionais da África do Sul e da Índia. Constatou-se que a transferência deste serviço público do Estado para o setor privado não assegura automaticamente uma melhoria na qualidade do serviço prestado; é necessário haver uma regulação que garanta não apenas a competitividade entre os prestadores de serviços, mas também a proteção e o atendimento adequado aos cidadãos.
ABSTRACT: The creation of regulatory agencies in Brazil began when the state took over the management of services, due to the recognition by the Federal Constitution of its normative function in the economy. This article aims to outline the structures or public governance measures that are fundamental for the proper functioning of the functions of the National Water and Sanitation Agency (ANA), considering the responsibilities assigned to it with the implementation of the Basic Sanitation Legal Framework. The hypothetical-deductive research seeks to identify the obstacles to the universalization of sanitation services, in view of the challenges imposed by the Federal Constitution, since this is a shared competence by all levels of government and includes the attributions of the Unified Health System (SUS) – Sanitation (which can be seen as a social right) in contrast to Public Health. In addition, the research compares the governance and regulation of international experiences from South Africa and India. It was found that the transfer of this public service from the state to the private sector does not automatically ensure an improvement in the quality of the service provided; there is a need for regulation that guarantees not only the competitiveness between but also the protection and adequate care of citizens.
PALAVRAS-CHAVE: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; governança federativa; normas de referência; Marco Legal do Saneamento Básico; universalização dos serviços de saneamento.
KEYWORDS: National Water and Basic Sanitation Agency; governance; reference standards; Legal Framework for Basic Sanitation; universalization of sanitation services.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Políticas públicas de universalização dos serviços de saneamento; 2 A governança pública na ANA e sua capacidade regulatória; 3 Dificuldades práticas enfrentadas pela ANA na implementação do Marco Legal do Saneamento Básico; 4 Governança e regulação dos serviços de saneamento básico: uma análise comparativa; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Public policies for the universalization of sanitation services; 2 Public governance in the ANA and its regulatory capacity; 3 Practical difficulties faced by the ANA in implementing the basic Sanitation Legal Framework; 4 Governance and regulation of basic sanitation services: a comparative analysis; Final considerations; References.
Referências
ARAÚJO, C. V. P. de et al. Direito humano à saúde e o novo marco regulatório do saneamento básico. In: MARTINI, S. R.; CAVALCANTI, A. E. L. W.; GALVÃO, F. A. G. (org.). Os desafios dos direitos humanos na sociedade da informação. Porto Alegre/RS: Fi, v. 2 [recurso eletrônico], 2020. p. 81-98. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1dcIKVNrhYZx8g2ARQj3i7VmG7MAB4XcH/view. Acesso em: 1º out. 2024.
ASENSI, F. Sistema Único de Saúde, Lei nº 8.080/1990 e legislação correlata. Leya, 2015.
BISWAS, S. et al. Toilet Adoption in Rural India: Social Norms and Behavioural Changes. Chennai, India: Deanta Global, 2024.
ARNAUD, A.-J. Governança. In: ARNAUD, A.-J.; JUNQUEIRA, E. B. Dicionário da globalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
AYRES, I.; BRAITHWAITE, J. Responsive regulation: transcending the deregulation debate. Oxford: Oxford University Press, 1992.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF: Senado Federal, 2016. 496 p. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf. Acesso em: 1º out. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Brasília, 17 de julho de 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9984.htm. Acesso em: 1º out. 2024.
BRASIL. Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab. Ministério das Cidades, publicado em 28.07.2023 e atualizado em 22.08.2024. Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/saneamento/plano-nacional-de-saneamento-basico-plansab. Acesso em: 1º out. 2024.
BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Brasília, 5 de janeiro de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ato2007-20102007/LEIS/L11445.htm. Acesso em: 1º out. 2024.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o artigo 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Brasília, 15 de julho de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br-/ccivil_03/Ato2019-2022/2020/L12026.htm. Acesso em: 1º out. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007-2010/Lei/L12305.htm. Acesso em: 1º out. 2024.
BUENO, I. C. As empresas transnacionais como instrumento em prol do desenvolvimento econômico, social e ambiental diante do novo Marco Legal do Saneamento Básico. 2023. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Nove de Julho, São Paulo. Disponível em: https://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3228. Acesso em: 1º out. 2024.
CAMERON, R. The reconstruction and development programme. Journal of Theoretical Politics, v. 8, n. 2, p. 283-294, 1996. Disponível em: https://doi.org/10.1177/0951692896008002009. Acesso em: 1º out. 2024.
DAS, S. Health and sanitation conditions in rural India-An overall study. Asian Journal of Multidimensional Research (AJMR), v. 7, n. 8, p. 266-280, 2018. Disponível em: https://www.indianjournals.com/ijor.aspx?target=ijor:ajmr&volume=7&issue=8&article=026. Acesso em: 1º out. 2024.
FREITAS, R. V. de; ROGOGINSKY, F. S. Análise de Impacto Regulatório na Lei de Liberdade Econômica. In: CUNHA FILHO, A. J. C.; PICCELLI, R. R.; MACIEL, R. M. (coords.). Lei de Liberdade Econômica Anotada. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, v. 2, 2020.
ESPADA, G. M. História da evolução do direito humano à água. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, n. 40, v. 1, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.22456/0104-6594.83772. Acesso em: 1º out. 2024.
FRANCO, J.; MEHTA, L.; VELDWISCH, G. J. The global politics of water grabbing. Third World Quarterly, v. 34, n. 9, p. 1651-1675, 2013. Disponível em: https://doi.org/10.1080/01436597.2013.843852. Acesso em: 2 out. 2024.
GÜNTHER, W. M. R. Áreas contaminadas no contexto da gestão urbana. São Paulo em Perspectiva, v. 20, n. 2, p. 105-117, 2006. Disponível em: https://t.ly/uTrRC. Acesso em: 2 out. 2024.
LOUBSER, C.; CHIMBANGA, B. M.; JACOBS, H. Intermittent water supply: a South African perspective. Water SA, v. 47, n. 1, p. 1-9, 2021. Disponível em: https://www.ajol.info/index.php/wsa/article/view/204516. Acesso em: 1º out. 2024.
HAIGH, E. H. et al. The role of local government in integrated water resources management linked to water services delivery. Water Research Commission Report, n. 1688/1, p. 8, 2008. Disponível em: https://www.wrc.org.za/wp-content/uploads/mdocs/1688-1-081.pdf. Acesso em: 1º out. 2024.
HELLER, L. Os direitos humanos à água e ao saneamento. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.7476/9786557081693. Acesso em: 1º out. 2024.
HOVENKAMP, H. The antitrust enterprise: principle and execution. Cambridge: Harvard University Press, 2005.
GOOL, S. Water supply and sanitation services in South Africa: a cluster analysis approach. 2013. 123p. Thesis (Master of Civil Engineering). University of Cape Town, november 2013. Disponível em: https://open.uct.ac.za/server/api/core/bitstreams/2a983305-b570-43a5-84cc-26aacc511506/content. Acesso em: 1º out. 2024.
JONES, D.; WILLIAMSON, T. Review of Sector Collaboration in the Water Services Sector, South Africa. South Africa, Pretoria: Department of Water Affairs, 2005. Disponível em: https://www.dws.gov.za/Masibambane/documents/SectorCollaborationReviewJul05.pdf. Acesso em: 1º out. 2024.
LEITE, A. N.; BRANCHI, B. A. Vulnerabilidade econômica e o direito à água: o caso dos municípios da Agência Reguladora ARES-PCJ/SP. Contribuciones a las Ciencias Sociales, v. 16, n. 5, p. 2029-2046, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.55905/revconv.16n.5-004. Acesso em: 2 out. 2024.
KAYAGA, S. Regulating Public Providers for the Poor. In: FRANCEYS, R.; GERLACH, E. (ed.). Regulating water and sanitation for the poor: Economic regulation for public and private partnerships. Gatesehad, UK: Earthscan, 2012.
KONG, H. L. The Spending Power in Canada. The Oxford Handbook of the Canadian Constitution, p. 433, 2017.
MELO, P. L. M. de J.; PARDO, F. de J. A. Análise do novo Marco Legal do Saneamento Básico Lei nº 14.026/2020. International Seven Journal of Multidisciplinary, [s.l.], v. 2, n. 5, p. 1172-1191, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.56238/isevmjv2n5-028. Acesso em: 2 out. 2024.
MOE, C. L.; RHEINGANS, R. D. Global challenges in water, sanitation and health. Journal of Water and Health, v. 4, n. S1, p. 41-57, 2006. Disponível em: https://doi.org/10.2166/wh.2006.0043. Acesso em: 2 out. 2024.
MOTTA, P. R. de M. O estado da arte da gestão pública. Revista de Administração de Empresas, 53 (1), fev. 2013. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0034-75902013000100008. Acesso em: 2 out. 2024.
MULLER, H. The South African experience on legal, institutional and operational aspects of the rights to water and sanitation. Aquatic Procedia, v. 2, p. 35-41, 2014. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.aqpro.2014.07.006. Acesso em: 1º out. 2024.
NAÇÕES UNIDAS. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 2024. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 1º out. 2024.
OLIVEIRA, R. C. R. Novo perfil da regulação estatal: Administração Pública de resultados e análise de impacto regulatório. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
PEREIRA, F. A. de A.; MEDEIROS, M. Q. As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade. Revista Acadêmica Faculdade de Direito do Recife, Recife, v. 131, n. 1, p. 173-187, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.251487. Acesso em: 1º out. 2024.
PERRET, S. R. Water policies and smallholding irrigation schemes in South Africa: A history and new institutional challenges. Water Policy, v. 4, n. 3, p. 283-300, 2002. Disponível em: https://doi.org/10.1016/S1366-7017(02)00031-4. Acesso em: 1º out. 2024.
PRAKASH, S. et al. Correlates of access to sanitation facilities and benefits received from the Swachh Bharat Mission in India: analysis of cross-sectional data from the 2018 National Sample Survey. BMJ Open, v. 12, n. 7, p. e060118, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.1136/bmjopen-2021-060118. Acesso em: 1º out. 2024.
REMEDIO, J. A.; DA SILVA, M. R. O uso monopolista do big data por empresas de aplicativos: políticas públicas para um desenvolvimento sustentável em cidades inteligentes em um cenário de economia criativa e de livre concorrência. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 7, n. 3, p. 671-693, 2017. Disponível em: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4966. Acesso em: 3 out. 2024.
REZENDE, S. C.; HELLER, L. O saneamento no Brasil: políticas e interfaces. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, 2008.
RÜCKERT, F. Q. O saneamento e a politização da higiene no Rio Grande do Sul (1828-1930). 2. ed. [E-book]. São Leopoldo: Oikos, Unisinos, 2023. Disponível em: https://is.gd/Vrwakx. Acesso em: 1º out. 2024.
SANTOS, G. R. dos; KUWAJIMA, J. I.; SANTANA, A. S. de. Regulação e investimento no setor de saneamento no Brasil: trajetórias, desafios e incertezas. Texto para Discussão, n. 2587, p. 57, 2020. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/10222/1/td_2587.pdf. Acesso em: 1º out. 2024.
SOUTHALL, R. The centralization and fragmentation of South Africa’s dominant party system. African Affairs, v. 97, n. 389, p. 443-469, 1998. Disponível em: https://doi.org/10.1093/oxfordjournals.afraf.a007966. Acesso em: 1º out. 2024.
SOUZA, C. M. N. et al. Saneamento: promoção da saúde, qualidade de vida e sustentabilidade ambiental. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.7476/9788575415238. Acesso em: 1º out. 2024.
SCHRAMM, C. C. Investimentos em saneamento: será o novo marco regulatório capaz de nos levar ao atingimento da meta de universalização do saneamento básico no Brasil? In: DAL POZZO, A. (coord.). O novo marco regulatório do saneamento básico. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
STORY, B. 2 India’s March towards Sanitation: The Swachh. In: Administration in India: Challenges and Innovations. Chennai, India: Deanta Global, 2023.
SUNDFELD, C. A. Direito administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
THIELBÖRGER, P. The right(s) to water: the multi-level governance of a unique human right. Bochum, Germany: Springer Science & Business Media, 2013.
UNITED NATIONS. NITI Aayog. SDG India Index. Baseline Report, 2018. Disponível em: https://www.niti.gov.in/sites/default/files/2020-07/SDX_Index_India_Baseline_Report_21-12-2018.pdf. Acesso em 30 set. 2024.
UNITED NATIONS. 2018 Global Nutrition Report: Shining a light to spur action on nutrition. 2018. Disponível em: https://www.unscn.org/uploads/web/news/2018-Global-Nutrition-Report.pdf. Acesso em: 1º out. 2024.
UNITED NATIONS. General Assembly. Resolution: The human right to water and sanitation (A/RES/64/292), 2010. Disponível em: http://www.un.org/en/ga/64/resolutions.shtml. Acesso em: 2 out. 2024.
VAN HEERDEN, M. The 1996 Constitution of the Republic of South Africa: Ultimately supreme without a number. Politeia, v. 26, n. 1, p. 33-44, 2007. Disponível em: https://journals.co.za/doi/abs/10.10520/EJC88176. Acesso em: 1º out. 2024.
VASCONCELOS, A. G. de; LIPOVETSKY, N. O Consenso de Washington e o Estado de Democrático de Direito. In: VASCONCELOS, A. G. de; CHIMURIS, R. (coord. e org.). Direito e economia: o direito ao desenvolvimento integral, financeirização da economia e endividamento público. Colaboração técnica: Nathalia Lipovetsky e Thais Costa Teixeira Viana. Napoli, Italia: La Cittá del Sole, 2020. Disponível em: https://is.gd/a9Pg2X. Acesso em: 2 out. 2024.
WINDHOLZ, E.; HODGE, G. A. Conceituando regulação social e econômica: implicações para agentes reguladores e para atividade regulatória atual. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 264, p. 13-56, set./dez. 2013. Disponível em: https://doi.org/10.12660/rda.v264.2013.14076. Acesso em: 2 out. 2024.
WOODHOUSE, P.; MULLER, M.. Water governance – An historical perspective on current debates. World Development, v. 92, p. 225-241, 2017. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.worlddev.2016.11.014. Acesso em: 1º out. 2024.
WORD HEALTH ORGANIZATION. Progress on drinking water and sanitation: 2014 Update. Joint Water Supply; Sanitation Monitoring Programme. Geneva, Switzerland: Unicef, 2014. Disponível em: https://iris.who.int/bitstream/handle/10665/112727/9789241507240_eng.pdf. Acesso em: 1º out. 2024.
ZANCUL, J. de S. Direitos humanos à água e ao saneamento e a Política de Saneamento Básico no Brasil. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [s.l.], v. 4, n. 2, p. 23-46, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.17566/ciads.v4i2.151. Acesso em: 1º out. 2024.
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