ESTUDO DE CASO DO PROJETO MORE LEGAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

ESTUDO DE CASO DO PROJETO MORE LEGAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

Autores

Resumo

CASE STUDY OF THE MORE LEGAL PROJECT AS A WAY TO IMPLEMENT THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HOUSING

ÁREA(S): direito constitucional; direito urbanístico.

RESUMO: Concebidos com o escopo de aprimorar a eficácia social dos serviços extrajudiciais na concretização de políticas públicas, os projetos More Legal e Gleba Legal foram elaborados no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A presente pesquisa, dentro de seus limites de extensão, analisará a paradigmática inserção da norma referida e da postura institucional do Poder Judiciário gaúcho na regulamentação dos serviços registrais e notariais, com o fito de legalização de loteamentos. Por meio do método hipotético-dedutivo, a hipótese de pesquisa vem no sentido de que o Projeto demonstrou inovação e protagonismo, mas que precisa ser aprofundado para que não caia em desuso diante das inúmeras alterações normativas que vêm ocorrendo no cenário brasileiro. Conclui-se que o Projeto More Legal possui potencial de servir não apenas como marco histórico, mas como núcleo de política pública de moradia em âmbito administrativo.

ABSTRACT: Conceived with the aim of improving the social effectiveness of extrajudicial services in the implementation of public policies, the More Legal and Gleba Legal projects were elaborated within the scope of the Judicial Administrative Department of the State of Rio Grande do Sul. extension limits, will analyze the paradigmatic insertion of the referred norm and the institutional posture of the Gaucho Judiciary Branch in the regulation of registry and notarial services, with the aim of legalizing subdivisions. Through the hypothetical-deductive method, the research hypothesis is that the Project has shown innovation and protagonism, but that it needs to be deepened so that it does not fall into disuse in the face of countless normative changes that have been taking place in the Brazilian scenario. It is concluded that the More Legal Project has the potential to serve not only as a historical landmark, but as a nucleus of public housing policy at the administrative level.

PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública; serviço público; participação; controle social.

KEYWORDS: Public Administration; public service; participation; social control.

SUMÁRIO: Considerações introdutórias; 1 Aspectos da moradia como direito fundamental; 2 Elaboração do Projeto More Legal; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Aspects of housing as a fundamental right; 2 Elaboration of the More Legal Project; Final considerations; References.

Biografia do Autor

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul

Rogério Gesta Leal é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Doutor em Direito. Prof. Titular da UNISC. Professor da UNOESC. Professor Visitante da Università Túlio Ascarelli – Roma Trè, Universidad de La Coruña – Espanha, e Universidad de Buenos Aires. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM. Membro da Rede de Direitos Fundamentais-REDIR, do Conselho Nacional de JustiçaCNJ, Brasília. Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM, Brasília. Membro do Conselho Científico do Observatório da Justiça Brasileira. Coordenador da Rede de Observatórios do Direito à Verdade, Memória e Justiça nas Universidades brasileiras – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Guilherme Augusto Faccenda, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2012), especialização em direito notarial e registral pela Faculdade Meridional IMED (2013), especialização em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2015) e Mestrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2017). Tem experiência na área de Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Notarial, Direito Registral e Direito Urbano. Foi Tabelião de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Atualmente Tabelião de Notas e Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Rio Grande do Sul. (Texto fornecido pelo Autor)

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Publicado

2022-10-16

Como Citar

LEAL, R. G.; FACCENDA, G. A. ESTUDO DE CASO DO PROJETO MORE LEGAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 49, n. 152, p. 325–346, 2022. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1051. Acesso em: 3 mar. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
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