A GARANTIA DA DEFESA EFETIVA NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Abstract

THE GUARANTEE OF EFFECTIVE DEFENSE ON JUVENILE PROCEDURE

ÁREA(S) DO DIREITO: direito processual penal; direito penal juvenil; direito da criança e do adolescente.

RESUMO: O presente artigo pretende analisar o direito de defesa do adolescente no procedimento de apuração do ato infracional, especialmente sua autodefesa, a qual ocorre durante a audiência de apresentação, primeiro ato do processo. A garantia da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal brasileira, aplica-se ao procedimento de apuração de ato infracional, com todos os seus desdobramentos, mormente nas seguintes garantias: defesa técnica obrigatória, autodefesa facultativa, exercício da última palavra, prévia entrevista com defensor, direito de ser ouvido e direito à prova. Ao examinar as previsões legais ordinárias do momento processual da audiência de apresentação do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que necessária a leitura dos dispositivos processuais estatutários a partir da Constituição Federal, bem como da normativa convencional aplicável, a fim de preservar o direito à ampla defesa, vez que a lei especial determina tratamento mais gravoso em relação ao adulto, o que fere os princípios do direito da criança e do adolescente.

PALAVRAS-CHAVE: ampla defesa; ato infracional; processo de apuração; autodefesa; audiência de apresentação.

ABSTRACT: This article aims to analyze adolescent’s right to defense in the juvenile procedure, especially his self-defense which occurs during the presentation court hearing, first act of the process of verification of juvenile delinquent offense. The guarantee of full defense, provided in art. 5º, LV, of Brazilian Federal Constitution, applies to juvenile procedure with all its consequences, highlighted the following rights: technical defense, optional self-defense, right to last word, prior interview with counsel, right to be heard and right to test. In examining the legal provision of presentation court hearing of Child and Adolescent Statute, the conclusion is that is necessary to read the statutory procedural provisions by reading the brazilian Federal Constitution. Should also be considered some conventional rules applicable to the case in order to preserve the right to full defense, since the statutory law defines severer treatment to adolescents in comparison of an adult, which violates the principles of child and adolescent rights.

KEYWORDS: full defense; juvenile delinquent offense; juvenile procedure; self-defense; presentation court hearing.

SUMÁRIO: Considerações introdutórias; 1 Direito à ampla defesa; 2 Acusações genéricas; 3 Entrevista com o defensor e a obrigatoriedade de defesa técnica; 4 Direito à última palavra; 5 Facultatividade da autodefesa; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introductory considerations; 1 Right to full defense; 2 Generic accusation; 3 interview with counsel and the obligation of technical defense; 4 Right to last word; 5 Facultative self-defense; Final considerations; References.