OS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CIVIL: DIRETIVAS DA CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA UM REGIME INCLUSIVO DA CAPACIDADE CIVIL

Abstract

HUMAN RIGHTS AND CIVIL LAW: DIRECTIONS FROM UN CONVENTION ON THE RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES TO A INCLUSIVE LEGAL CAPACITY REGIM

RESUMO: A incapacidade civil é instituto de proteção da pessoa incapaz. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) adotou o modelo social para definir o conceito de deficiência e definiu a mudança do modelo de substituição da vontade pelo modelo de assistência. Com isso, influenciou a legislação interna brasileira, em especial durante a tramitação do projeto de lei que aprovou a Lei nº 13.146/2015, que modificou o regime das incapacidades no Código Civil Brasileiro (CCB). O artigo analisa a construção do significado da legal capacity e a incorporação da CDPD ao Direito brasileiro, resultando na adoção do critério biopsicossocial no âmbito das capacidades civis. Em um segundo momento, identifica as alterações no regime jurídico das incapacidades e no instituto da curatela, bem como a inserção da tomada de decisão apoiada. Ao final, conclui que ficou estabelecida a presunção da capacidade de fato de todas as pessoas adultas, com deficiência ou não. Já a curatela, quando estabelecida, deverá privilegiar o exercício da autonomia da pessoa com deficiência nos atos em que tiver capacidade de fazê-lo pessoalmente.

PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos; pessoa com deficiência; artigo 12; lei de inclusão; capacidade civil.

ABSTRACT: Civil Disability is the incapable person institute of protection. The Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) adopted the social model to define the concepto f disability and defined the changing of the substitution modelo of the will by the will care model. Thus, it influenced Brazilian domestic legislation, in particular during the processing of bill that passed the Law nº 13.146/2015 that changed the regime of disabilities in the Brazilian Civil Code (BCC). This article analyzes the construction of the meaning of the legal capacity and the incorporation of the CRPD to Brazilian Law, resulting in the adoption of the biopsychosocial model criteria under civil capacities. In a second stage, identifies changes in the legal regime of disabilities, curatorship institute and the insertion of supported decision making in the BCC. Finally, he concludes it was established a presumption of capacity to act of all major people, disabled or not. Already the curatorship, when established, should give preference on the exercise of autonomy of people with disabilities in acts that have the ability to do it personally.

KEYWORDS: human rights; person with disability; article 12; law of inclusion; legal capacity.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência; 2 A lei de inclusão da pessoa com deficiência – Lei nº 13.146/2015; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Convention on the Rigths Persons with Disabilities; 2 Inclusion of People with Disabilities Act – Law nº 13.146/2015; Conclusion; References.