OS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

Rodrigo Garcia Schwarz

OS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

Authors

Rodrigo Garcia Schwarz UNOESC (Universidade do Oeste de Santa Catarina), SC

Abstract

SOCIAL RIGHTS AS FUNDAMENTAL RIGHTS AND JUDICIALIZATION OF POLITICS: SOME CONSIDERATIONS

RESUMO: O efetivo reconhecimento constitucional dos direitos sociais, por si só, determina, em qualquer circunstância, e mesmo em tempos de crise econômica, um núcleo “duro”, indisponível para os diversos agentes e poderes públicos e/ou políticos (inclusive os órgãos jurisdicionais) em matéria de atendimento às demandas sociais, de forma que esse mínimo constituirá, na ação desses diversos agentes e poderes, inclusive no âmbito da ação da Administração Pública, uma barreira intransponível que obriga a uma permanente delimitação e demanda certa integração entre justiça e política, entre magistrados, legisladores e administradores. O Judiciário, no entanto, deve pautar a sua ação pela busca da mediação possível entre a garantia dos direitos, o princípio da divisão dos poderes e o equilíbrio orçamentário.

PALAVRAS-CHAVE: controle; direitos sociais; judicialização de políticas; políticas públicas.

ABSTRACT: The constitutional recognition of social rights entails, under any circumstances and even in times of economic crisis, an untouchable core by the existing authorities, even for jurisdictional bodies; as a result, none of those powers can fail to recognise them and, therefore, all persons must be assured of them, especially those who find themselves in more vulnerable positions. In any case, that minimum will always be a barrier that cannot be crossed, which requires a permanent delineation demanding real integration between justice and politics, and between judges and legislators. The Judiciary, however, should guide their action by the search for possible middle ground between the guarantee of rights, the principle of separation of powers and the budgetary balance.

KEYWORDS: control; judicialization of politics; public policy; social rights.

SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Os direitos sociais como direitos fundamentais; 2 Crítica da percepção conservadora acerca dos direitos sociais; 3 A crítica à justiciabilidade dos direitos sociais; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Initial considerations; 1 Social rights as fundamental rights; 2 Criticism of the conservative perception of social rights; 3 Criticism of the judicialization; Final considerations; References.

Author Biography

Rodrigo Garcia Schwarz, UNOESC (Universidade do Oeste de Santa Catarina), SC

RODRIGO GARCIA SCHWARZ é Juiz Titular do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e Professor Doutor do Programa de Pós-Graduação (Mestrado) em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), Doutor em Direito (Direito do Estado) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Doutor em Direito (Direito do Trabalho e da Seguridade Social) pela Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha) e Doutor em História (História Social) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com passagens pós-doutorais na rede Fundación Centro Internacional de Educación y Desarrollo Humano (Colômbia) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - Universidad de Manizales (Colômbia), avalizada pelo Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales (CLACSO), na Universidad Nacional de Córdoba (Argentina) e na Universidade de Coimbra (Portugal).

References

ABRAMOVICH, V.; COURTIS, C. Los derechos sociales como derechos exigibles. Madrid: Trotta, 2002.

AJA, E. Las tensiones entre el Tribunal Constitucional y el legislador en la Europa actual. Barcelona: Ariel, 1998.

ALEXY, R. Teoría de los derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1994.

ARANGO, R. Promoción de los derechos sociales constitucionales por vía de protección judicial. El otro derecho, Bogotá, n. 28, 2002.

ÁVILA, J. El mínimo vital en la jurisprudencia de la Corte Constitucional. Bogotá: Cinep-Diakonia, 2002.

BICKEL, A. The least dangerous branch: the Supreme Court at the bar of politics. New York: Yale University, 1986.

BROWN, W.; WILLIAMS, P. La crítica de los derechos. Trad. Isabel Jaramillo. Bogotá: Universidad de Los Andes, 2003.

CANOTILHO, J. J. G. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1999.

______. Revisar/la o romper con la Constitución dirigente? Revista Española de Derecho Constitucional, Madrid, n. 43, 1995.

DALY, M. Acesso aos direitos sociais na Europa: relatório do Conselho da Europa. Lisboa: Ministério da Segurança Social e do Trabalho, 2003.

FABRE, C. Social rights under the Constitution. Oxford: Clarendon, 2000.

FERRAJOLI, L. et al. Los fundamentos de los derechos fundamentales. Trad. Antonio de Cabo e Gerardo Pisarello. Madrid: Trotta, 2001.

FISS, O. The law and it could be. New York: New York University, 2003.

FREIRE, A. La garantía en el Estado constitucional. Madrid: Trotta, 1997.

HART, H. El concepto del derecho. Trad. Genaro Carrió. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1963.

HOLMES, S.; SUNSTEIN, C. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York: Norton, 1999.

LANGFORD, M. Judging resource availability. In: SQUIRES, J.; LANGFORD, M. The road to a remedy: current issues in the litigation of economic, social and cultural rights. Sydney: UNSW, 2005.

NACIONES Unidas. Oficina del Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos. Observación General nº 4 del Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales. 2001. Disponível em: <http://www.ohchr.org/spanish/about/publications/docs/fs25_sp.htm>. Acesso em: 13 ago. 2016.

PISARELLO, G. Los derechos sociales y sus garantías. Madrid: Trotta, 2007.

REVORIO, F. La Constitución como orden abierto. Madrid: Mac Graw-Hill, 1997.

SCHWARZ, R.; THOMÉ, C. Judicialização e administração pública no Brasil: notas a respeito da concretização dos direitos fundamentais sociais. Sociedad y discurso, Aalborg, n. 28, 2015.

SHUE, H. Basic rights: subsistence, affluence and U.S. foreign policy. New Jersey: Princeton University, 1980.

SUNSTEIN, C. Designing democracy. Oxford: Oxford University, 2001.

UNITED Nations. Economic and Social Council. General Comment nº 3. 1990. Disponível em: <https://conf-dts1.unog.ch/1%20SPA/Tradutek/Derechos_hum_Base/CESCR/00_1_obs_grales_Cte%20Dchos%20Ec%20Soc%20Cult.html#GEN3>. Acesso em: 13 ago. 2016.

UPRIMNY, R. Legitimidad y conveniencia del control constitucional a la economía. Revista de Derecho Público de la Universidad de los Andes, Bogotá, n. 12, 2001.

OS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES