RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
Abstract
MEDICAL LIABILITY FOR FAILURE IN THE DUTY TO INFORM UNDER THE PRINCIPLE OF OBJECTIVE GOOD FAITH
RESUMO: Busca-se, nesse estudo, analisar a responsabilidade civil do médico, enquanto profissional liberal, por falta ou deficiência de informações ao paciente, comprometendo o consentimento informado deste. Grande atenção foi dada ao princípio da boa-fé, nele encontrando-se um dos fundamentos para o dever de informação, uma vez que o dever de informar, na legislação consumerista, assume caráter de direito básico, devendo, portanto, ser observado. A inobservância do referido dever configura inadimplemento contratual, acarretando a responsabilidade civil ao médico quando, dessa ausência de informação, sobrevierem danos ao paciente, mesmo na ausência de culpa do médico.
PALAVRAS-CHAVE: Consentimento informado; dever de informar; princípio da boa-fé objetiva; responsabilidade civil.
ABSTRACT: This study analyzes the physician’s civil liability, as a liberal professional, in regard to the failure concerning the duty to inform his patient. Great attention was given to the principle of good faith, seen as one of the grounds for the duty to inform, since this duty, in consumer law, assumes the character of basic right and should therefore be observed. The failure to observe this duty leads to the breach of contract and puts the physician in the situation of civil liability, when the absence of information causes damages to the patient, even in the absence of doctor's fault.
KEYWORDS: Informed consent; duty to inform; principle of good faith; civil liability.
SUMÁRIO: Introdução; 1 O dever de informar do médico; 2 O consentimento informado; 3 Formas de expressão do consentimento; 4 O direito básico à informação e o princípio da boa-fé no direito privado brasileiro; 5 Responsabilidade civil do médico pela falha no dever de informação; 6 Críticas ao consentimento informado; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The medical duty to inform; 2 Informed consent; 3 Ways to expression the consent; 4 The basic right to information and the principle of good faith in Brazilian private law; 5 The physician’s liability for breach of the duty to inform; 6 Criticism of informed consent; Final considerations; References.
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