ATIVISMO E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO BRASILEIRA – VERDADE, MEMÓRIA E JUSTIÇA

Abstract

ACTIVISM AND CONSTITUTIONAL JURISDICTION: THE ROLE OF INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS JUSTICE IN TRANSITION BRAZILIAN – TRUTH, JUSTICE AND MEMORY

RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade analisar a contribuição do ativismo e da jurisdição internacional, em especial o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos para a Justiça de Transição brasileira. Para tanto, foram desenvolvidos alguns títulos, e, em cada um, são tratadas questões relevantes para o tema proposto, utilizando-se do método dedutivo e de consulta bibliográfica. Após o desenvolvimento necessário para a abordagem do tema, abordar-se-á a decisão do Caso Lund e outros vs. Brasil – Caso Araguaia –, culminando na sua decisão, bem como nas orientações da Corte para o Estado brasileiro. Concluindo-se o trabalho, observamos o lugar de destaque ocupado pelo Estado Constitucional, principalmente no período pós-Segunda Guerra Mundial, por ser garantidor da constituição e dos direitos fundamentais, o que cria um dever de ação e não de abstenção ao Estado, para que se possa dar/garantir a efetividade dos direitos fundamentais, o que, no caso em específico – Araguaia –, culminou na instauração da Comissão da Verdade no Brasil, o primeiro pilar de uma Justiça Transacional.

PALAVRAS-CHAVE: jurisdição; ativismo judicial; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Ditadura Militar; justiça de transição.

ABSTRACT: The present study aims to analyze the contribution of activism and international jurisdiction, in particular the role of the Inter-American Court of Human Rights of the Organization of American States for Transitional Justice Brazilian. Thus, we developed a few titles, and each are treated issues relevant to the proposed topic, using the deductive method and bibliographical. After development necessary to approach the topic, will address the decision Case Lund and others Vs. Brazil – Case Araguaia – culminating in his decision, as well as the guidelines of the Court to the Brazilian State. Concluding the work, observe the prominent place occupied by the Constitutional State, especially in the post-World War II, being the guarantor of the constitution and fundamental rights, which creates a duty of action and not the rule of abstention, so that one can take to ensure the effectiveness of fundamental rights, which in the specific case – Araguaia – culminated in the establishment of the Truth Commission in Brazil, the first pillar of a Transactional Justice.

KEYWORDS: jurisdiction; judicial activism; Inter-American Court of Human Rights; Military Dictatorship; transitional justice.

SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Da monarquia absolutista ao Estado Democrático de Direito: o deslocamento do polo de poder para o Judiciário e a Constituição como expressão máxima dos valores eleitos por uma determinada sociedade; 2 A legitimidade da atuação dos Tribunais Constitucionais de Direitos Humanos: o Caso Araguaia e a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos; 3 As consequências do Ativismo e da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA: a justiça transacional no Brasil e seu primeiro passo, a Comissão da Verdade; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Initial considerations; 1 From absolute monarchy to a democratic state: the displacement of the pole of power to the judiciary and the Constitution as the highest expression values chosen by a given society; 2 The legitimacy of the action of the Constitutional Courts of Human Rights: Case Araguaia and the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights; 3 Consequences of Activism and the Jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights of the OAS: a transitional justice in Brazil and its first step, the Truth Commission; Final considerations; References.