A LEI DE IMPRENSA: BREVE ANÁLISE SOBRE A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 130

Helen Lentz Ribeiro Bernasiuk

A LEI DE IMPRENSA: BREVE ANÁLISE SOBRE A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 130

Authors

Helen Lentz Ribeiro Bernasiuk

Abstract

PRESS LAW: A BRIEF ANALYSIS OF SUPREME COURT POSITION IN JUDGING THE ADPF 130

RESUMO: O presente estudo tem como objetivo a análise da posição do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tinha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.250/1967 – Lei de imprensa.

PALAVRAS-CHAVE: liberdade de expressão; lei de imprensa; não recepção; ADPF n. 130.

ABSTRACT: This study aims to analyze the position of the Supreme Court in the judgment of accusation of breach of Fundamental Precept, which was founded in the Act declared unconstitutional 5250/67 - Press Law.

KEYWORDS: freedom of expression; press law; no reception; ADPF 130 n.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O caso; 2 A solução jurídica; 3 A liberdade de imprensa no contexto democrático brasileiro; 4 Direitos de dano da imprensa, após o julgamento da ADPF 130; 5 Direito de dano: causas de exoneração; 6 Direito de resposta: como fica?; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The case; 2 The legal solution; 3 Freedom of the press in the Brazilian democratic context; 4 Rights damage to the press, after the trial of ADPF 130; 5 Right damage: free causes; 6 Right of reply: what now?; Conclusion; References.

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