OS DIREITOS HUMANOS E AS UNIÕES HOMOAFETIVAS: OS DESAFIOS À PLENA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL NO BRASIL
Abstract
SAME SEX UNION AND HUMAN RIGHTS: THE CHALLENGES FOR THE FULL IMPLEMENTATION OF THE SEXUAL DIVERSITY RIGHT IN BRAZIL
RESUMO: O presente artigo se propõe a verificar a ligação existente entre os direitos humanos e as uniões homoafetivas, assim como avaliar quais foram e quais ainda serão os desafios para implementar plenamente o direito à diversidade sexual no Brasil. Para desenvolver este trabalho, realizou-se um estudo sobre os direitos humanos e investigaram-se os processos de luta pela aceitação social dos homossexuais e de transformação da caracterização da família no sistema jurídico brasileiro, tendo como ponto de partida o Código Civil de 1916. Analisaram-se, ainda, o caso emblemático do reconhecimento das uniões homoafetivas realizado pelo Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizando-se do método dedutivo para a avaliação dos dados coletados e a verificação dos casos concretos. Pretende-se, destarte, reafirmar a importância da luta pela regulamentação do direito à diversidade sexual, a fim de eliminar qualquer embaraço ao pleno exercício desse direito.
PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos; diversidade sexual; público LGBT.
ABSTRACT: This article proposes to verify the link between human rights and same-sex unions and also which were and which still will be the challenges to fully implement the sexual diversity right in Brazil. To develop this paper we carried out a study on human rights and we investigated the processes of struggle for social acceptance of homosexuals and the transformation of family characteristics in the brazilian legal system, taking as its starting point the Civil Code of 1916. We also made an analysis about the emblematic case of recognition of same-sex unions held by the Supreme Court and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, using the deductive method for data evaluation and verification of court’s cases. Thus, it is intended to reaffirm the importance of the fight for the regulation of the sexual diversity in order to eliminate any hurdle for the full exercise of this right.
KEYWORDS: human rights; sexual diversity; LGBT people.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Os direitos humanos e o processo de luta pela dignidade; 2 Os desafios à plena implementação do direito à diversidade sexual no Brasil; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Human rights and the struggle for human dignity; 2 The challenges for the full implementation of the sexual diversity right in Brazil; Conclusions; References.
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