Os juízes brasileiros e o controle de convencionalidade ambiental

Abstract

Neste trabalho, é abordado o controle da convencionalidade no Brasil, com releitura de casos decididos pelo Supremo Tribunal Federal e por outros órgãos do Poder Judiciário. Será abordada a incipiência de controle da convencionalidade sendo realizada no Brasil por juízes e tribunais, com enfoque na área de direitos humanos e do meio ambiente. Embora o Brasil seja signatário de inúmeros mecanismos internacionais de proteção do meio ambiente, verifica-se uma escassez de decisões lançando mão destas ferramentas e sendo utilizadas como paradigmas de controle de normas infraconstitucionais. Casos concretos são expostos no trabalho, demonstrando a preocupação por parte de Magistrados com os compromissos assumidos pelo Brasil no tocante aos tratados afetos aos direitos humanos e ao meio ambiente. Considerando que recomendações são utilizadas pelos órgãos internacionais e também pelo Conselho Nacional de Justiça, com êxito nestas medidas, sugere-se, ao final, que o CNJ implemente uma proposta de diretriz de lege lata e recomende ao Magistrado brasileiro que realize o controle judicial da convencionalidade em sua atuação, proporcionando uma harmonização do ordenamento doméstico com os mecanismos internacionais de proteção do meio ambiente, que já estão integrados ao nosso sistema jurídico.

ABSTRACT: This work analyses the Control of Conventionality in Brazil, with rereading of cases decided by the Supreme Court and other organs of the judiciary. Will be approached incipient control of conventionality held in Brazil by judges and courts, focusing on the area of human rights and environment. Although Brazil is a signatory to numerous international mechanisms of protection of the environment, there is a shortage of decisions by making use of these tools and paradigms used as control standards. Concrete cases are exposed in this article, demonstrating the concern of magistrates with the commitments made by Brazil in relation to the effects of human rights and environmental treaties. Considering that whenever the recommendations are used by international agencies and also by the National Council of Justice it’s a success, it is suggested that the NCJ implement a guideline proposal de lege lata and recommend the brazilian magistrate to use the Judicial Control Conventionality in his operation, providing a harmonization of domestic laws with international mechanisms for the protection of the environment, which are already integrated into our legal system.