O fornecimento de medicamento para doenças raras como integrante do direito à saúde

Abstract

Este estudo teve como objeto a análise do fornecimento do medicamento para doenças raras pelo Estado. Indagou-se quais dos medicamentos destinados a estas doenças devem ser prestados pelo Estado – se apenas aqueles constantes nas listas do Sistema Único de Saúde ou também aqueles que não se encontram em quaisquer das listas. Para isso, examinou-se o direito à saúde como direito social e prestacional e, consequentemente, sua aplicabilidade imediata. Além disso, para melhor responder a questão, foram analisados os princípios constitucionais da integralidade, universalidade e igualdade vinculados ao direito à saúde.

ABSTRACT: This study had as it’s object the analysis of medical drugs supply to rare diseases by State. We inquiry which of this drugs intended to these diseases must be supported by State – if only those inserted on the lists of Unified Health System or also those which are not included in the list. To this, we examined the health as a social and exigible right and, consequently, it’s immediate applicability. Besides, to better answer the question, we analysed the constitutional principles of integrality, university and equality referred to the right to health.