Efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade: Comentários ao julgamento da Reclamação nº 4.335/AC

Abstract

Este trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 4.335/AC, que teve como tema de fundo a eficácia expansiva das decisões da corte em controle difuso de constitucionalidade. Apresenta a questão que originou a reclamação, bem como os principais argumentos de ordem processual e material suscitados durante o julgamento, especialmente as discussões sobre eventual mutação do art. 52, X, da Constituição, que trata da suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, e a evolução do sistema jurídico, que cada vez mais reconhece a natureza ultra partes dos efeitos das decisões prolatadas pelo STF. Conclui que as inconsistências e perplexidades decorrentes do funcionamento do sistema difuso de constitucionalidade não serão solucionadas por qualquer interpretação ou pelo reconhecimento da mutação do dispositivo constitucional, mas pela adoção de mecanismos que sejam compatíveis com a teoria da nulidade da norma inconstitucional, especialmente a valorização dos precedentes do STF em matéria de constitucionalidade.

ABSTRACT: This work analyses the Supreme Court decision in Reclamation nº 4.335/AC, which main theme have been the extended effectiveness of court judgements in judicial review by constitutionality diffuse control. Presents the original subject that have motivated the Reclamation, and the leading procedure and substantial arguments that have been claimed, specially discussions about the possible mutation of constitutional article 52, X, which settles about suspension, by Senate, of the laws declared inconstitutional by brazilian Supreme Court in diffuse control. Deals, yet, with the evolution of juridic system, which recognizes, increasingly, the ultra partes effects of STF’s decisions. In conclusion, states that the contradictions and perplexities arising from constitutionality diffuse control cannot be solved by interpreting or recognizig the mutation of the constitutional article, but by adopting compatible mechanisms with the constitutional law theory of nullity, specially respecting precedents from the Supreme Court in constitutional subjects.