POLÍTICA AGRÁRIA E ARRANJOS INSTITUCIONAIS DE AQUISIÇÃO DE TERRAS BRASILEIRAS POR ESTRANGEIROS
Abstract
AGRARIAN POLICY AND INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS AS FOR THE PURCHASE OF BRAZILIAN LANDS BY FOREIGNERS
RESUMO: O ensaio trata da legislação aplicável à compra de terras brasileiras por investidores estrangeiros. Indicam-se os vários problemas que a falta de controle relativa a esses negócios pode acarretar. Analisa-se o conjunto normativo que informa o problema.
PALAVRAS-CHAVE: compra de terras brasileiras por estrangeiros; legislação aplicável; problemas; possibilidades.
ABSTRACT: The paper summarizes the Brazilian legislation regarding the market of Brazilian land by foreigners investors. It indicates several problems related to the lack of control within the context of this important realm of business.
KEYWORDS: Brazilian land and foreigners investors; legislation; problems; possibilities.
SUMÁRIO: Introdução; 1 As intervenções da Advocacia-Geral da União (AGU); 2 A Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971; 3 A Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 27 de setembro de 2012; 4 Especulações em torno de um novo marco regulatório; Conclusões; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The role of the Brazilian Attorney General and its staff; 2 Law nº 5.709, from October the 7th, 1971; 3 Normative Instruction nº 1, from September the 27th, 2012; 4 Some speculation on a conception of a new regulatory pattern; Conclusions; References.
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