A Decisão nº C-830/10 da Corte Constitucional da Colômbia e a análise sobre a constitucionalidade da publicidade de tabaco e seus derivados

Abstract

Este trabalho busca analisar a decisão proferida pelo Tribunal Constitucional da Colômbia sobre a constitucionalidade da publicidade de tabaco e seus derivados à perspectiva de direitos constitucionais como o direito à saúde, à liberdade de expressão e à livre iniciativa privada. A decisão examina e pondera os direitos em questão, sem deixar de observar os limites entre o direito público e o direito privado.

ABSTRACT: This paper intends to analyze the Constitutional Court of Colombia decision of the constitutionality of tobacco and derivatives advertising forward to the prospects of constitutional rights such as the right to health, freedom of speech and expression and freedom of private initiative. The decision considers the rights in question, while observing the boundaries between public law and private law.