DO CÁRCERE À LIBERDADE MONITORADA: APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM SERGIPE

Ubirajara Coelho Neto; Ermelino Costa Cerqueira; Gabriela Silva dos Santos Mendonça

DO CÁRCERE À LIBERDADE MONITORADA: APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM SERGIPE

Authors

Ubirajara Coelho Neto Universidade Federal do Estado de Sergipe (UFS, São Cristóvão/SE, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-5276-4091
Ermelino Costa Cerqueira Universidade Tiradentes https://orcid.org/0000-0003-3827-8828
Gabriela Silva dos Santos Mendonça Universidade Federal do Estado de Sergipe (PRODIR – UFS, São Cristóvão/SE, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-4525-6478

Abstract

The instrument of electronic monitoring was regularly introduced into the Brazilian legal system with the enactment of Law No. 12.258/2010, as well as Law No. 12.403/2011. The former was responsible for changes to the Penal Execution Law, while the latter amended the Code of Criminal Procedure. The focus of the article is on electronic monitoring as a precautionary measure, considering the growing number of pre-trial detainees who are perpetuated in the prison system in Sergipe. The general objective of this paper is to map the current situation with regard to the rate of application and non-compliance with electronic monitoring in the state of Sergipe, based on data collected at the Electronic Prisoner Monitoring Center - CEMEP of the State Department of Justice, Labor and Consumer Protection. The methodology applied in this work consisted of qualitative research in which the results of a research project linked to Tiradentes University were analyzed, using a case study as the methodological procedure. The technique used in the research analyzed here consisted of collecting data from a report issued by the Electronic Prisoner Monitoring Center (CEMEP).

Author Biographies

Ubirajara Coelho Neto, Universidade Federal do Estado de Sergipe (UFS, São Cristóvão/SE, Brasil)

Professor Associado III de Teoria da Constituição, Direito Constitucional e Direito Eleitoral do Curso de Direito na Graduação e Mestrado (UFS, São Cristóvão/SE, Brasil). Pós-Doutor em Direito Direito Público na Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Mestre em Direito Constitucional pela UFMG.

Ermelino Costa Cerqueira, Universidade Tiradentes

Mestre em Direito (UFS, São Cristóvão/SE, Brasil). Professor da Universidade Tiradentes. Defensor Público – Defensoria Pública do Estado de Sergipe – Titular da 8ª Defensoria Criminal da Comarca de Aracaju (1º Tribunal do Júri). Diretor do Núcleo de Flagrante Delito e Presos Provisórios.

Gabriela Silva dos Santos Mendonça, Universidade Federal do Estado de Sergipe (PRODIR – UFS, São Cristóvão/SE, Brasil)

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PRODIR – UFS, São Cristóvão/SE, Brasil).

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