SOCIAL JUSTICE AS AN INDISPENSABLE CRITERION FOR BALANCE IN THE TENSE INTERPLAY BETWEEN STATE INTERVENTION, FREE ENTERPRISE, AND THE COMPETITIVE UNIVERSE
Abstract
The current research proposes a legal analysis of the interactions between state intervention, free enterprise, and competitive markets, starting from the premise that social justice plays a central role in this scenario. The core of the investigation lies in the following question: can the protection of social justice be considered the guiding principle that underpins state intervention in the market? Through the hypothetical-deductive method, aligned with Popper's theories, the study will be based on reviews of relevant literature and the formulation of conjectures related to the constitutional principle of social justice, in order to elucidate the underlying mechanisms of state intervention in the competitive market.
KEYWORDS: State intervention; Free enterprise; Social justice.
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