Regulatory Agencies and the Reserve of Technical Competence: reflections on ADI 5501 and the 'cancer pill'"

Regulatory Agencies and the Reserve of Technical Competence

reflections on ADI 5501 and the 'cancer pill'"

Authors

Abstract

Este artigo explora a intricada relação entre direito regulatório e saúde pública no Brasil, iluminado pelo emblemático caso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer". Ao analisar as tensões e interações entre agências reguladoras, especificamente a Anvisa, o Poder Judiciário e o Legislativo, destaca-se a importância da reserva de competência técnica na validação e distribuição de medicamentos. Através da ADI 5501 e da subsequente promulgação da Lei Federal nº 13.269/2016, o estudo evidencia os desafios de conciliar a inovação terapêutica com a proteção da saúde pública, ressaltando o papel crítico do Supremo Tribunal Federal na mediação dessas dinâmicas complexas. Este caso serve como um estudo de caso revelador das facetas multifacetadas do direito regulatório brasileiro e seu impacto na vida e na saúde dos cidadãos.

Author Biography

Flávio Pansieri, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC, Curitiba/PR, Brasil)

Doutor em Direito (UFSC, Florianópolis/SC, Brasil). Pós-Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (2018/2020). Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2022). Conselheiro Estadual e Federal Eleito da Ordem dos Advogados do Brasil (2007-2022). Presidente Executivo da Academia Brasileira de Direito Constitucional (2000-2012). Advogado e Sócio Fundador do Pansieri Advogados.

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Published

2024-09-09

How to Cite

PANSIERI, F. Regulatory Agencies and the Reserve of Technical Competence: reflections on ADI 5501 and the ’cancer pill’". Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 51, n. 156, p. 205–236, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1476. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 51 No. 156 (2024)

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