FROM JUDGMENT TO JUSTICE
INSTITUTIONAL VIOLENCE AND THE LEGACY OF THE MARIANA FERRER LAW’S PATHWAYS
Abstract
This study delves into the issue of institutional violence against women through the lens of the Mariana Ferrer Law, highlighting how victims of sexual crimes undergo a process of revictimization facilitated by the judicial system. Employing a bibliographic and qualitative methodology with an inductive approach, the research focuses on the intersection between victimology and criminal law, underscoring the significance of human dignity in combating gender-based violence. Law N. 14.245 of 2021, stemming from the Mariana Ferrer case, is examined as a significant legislative milestone in the protection of sexual violence victims, aiming to curb institutional violence. Despite progress, this paper also identifies ongoing challenges in ensuring dignified treatment for victims within the justice system, emphasizing the need for additional measures that go beyond increasing penalties and focus on re-education and cultural transformation to prevent revictimization.
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