LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PANORAMA DA REALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA DE UMA PERSPECTIVA COMPARADA
Abstract
The Speech or debate clause ensures the free expression of legislators in public service and is vital for legislative independence. However, in certain scenarios, it clashes with other constitutional rights. This study aimed to comprehend the limits of this immunity in Brazil, contrasting with the USA and Germany, through basic diagnostic research and qualitative approach, utilizing a jurisprudential research instrument. The conclusion is that in Brazil, immunity exists in parliamentary debates of public interest, within or outside the parliament; in Germany, except for false defamation, political expressions occurring within the parliament are protected; and, in the USA, the prerogative is confined to legislative activities taking place within the parliament, excluding those purely political.
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