THE GENERAL CLAUSES

THE GENERAL CLAUSES

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Abstract

This article aims to analyze the structure of the general clauses and its limits. To do so, a first moment will be destined to the definition of general clauses and the differentiation of them for the undetermined juridical concepts. A second moment will deal with general lines about the limits of the application of general clauses.

Author Biography

Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP, São Paulo/SP, Brasil)

Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento (IDP, São Paulo/SP, Brasil). Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, tudo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB) (2019). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2017). Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2023-).  Advogado.

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Published

2024-09-09

How to Cite

PÁDUA, F. B. S. de. THE GENERAL CLAUSES. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 51, n. 156, p. 155–176, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1411. Acesso em: 21 dec. 2024.

Issue

Vol. 51 No. 156 (2024)

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