INFORMED CONSENT IN AESTHETIC PLASTIC SURGERIES: : PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO HEALTH AND SELF-DETERMINATION

INFORMED CONSENT IN AESTHETIC PLASTIC SURGERIES:

PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO HEALTH AND SELF-DETERMINATION

Authors

Abstract

The present study seeks to analyze the importance of informed consent and the free and informed consent form in elective surgeries and procedures with an exclusively aesthetic purpose. To this end, an overview of personality rights and their essential characteristics is initially developed. It seeks, without the intention of exhausting the subject, to deal with the Fundamental Right to health and self-determination, applying these rights to the theme of plastic surgery of a purely aesthetic nature. In order to better understand the role of informed consent, the main changes that have occurred in the doctor-patient relationship over the last centuries are listed, as well as the different types of obligations assumed by the professional, depending on the type of treatment to be performed, aesthetic or restorative. In this sense, the current understanding of surgeries for aesthetic purposes is deepened, as being obligations of result and the legal consequences that this category can have in medical practice. Finally, combining all of the above, some of the benefits arising from the adoption of informed consent are discriminated, as a true bilateral guarantor of rights in medical care, both in relation to the patient and to the doctor himself, who may act, especially in the field of cosmetic plastic surgery, with greater support and legal certainty.

Author Biographies

Jorge Lintz Calixto Santos Souza, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP, São Paulo/SP, Brasil)

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PUCSP, São Paulo/SP, Brasil). Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador – Bahia. Especialista em Direito e Magistratura pela Universidade Federal da Bahia.

Mariana Havir Bufarah, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP, São Paulo/SP, Brasil)

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito Civil Comparado (PUCSP, São Paulo/SP, Brasil). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Servidora Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Published

2024-05-15

How to Cite

SOUZA, J. L. C. S.; BUFARAH, M. H. INFORMED CONSENT IN AESTHETIC PLASTIC SURGERIES: : PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO HEALTH AND SELF-DETERMINATION. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 50, n. 155, p. 181–200, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1403. Acesso em: 2 jul. 2024.

Issue

Vol. 50 No. 155 (2023)

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DOUTRINA NACIONAL

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