JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL RESILIENTE: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL RESILIENTE: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

Authors

  • Saul Tourinho Leal Universidade Humboldt de Berlim

Abstract

Constitutional jurisdiction has proven its resilience from an early age. In the United States, when President Thomas Jefferson said he would not comply with a possible court order forcing him to swear in a judge appointed by his predecessor and opponent, John Adams, the Supreme Court in Marbury v. Madison, 1803, avoided direct confrontation, but did not leave it at that. The price was proclaiming itself as competent to declare laws unconstitutional, in a pioneering exercise of institutional self-defense. It became, with such measure, the most powerful Supreme Court in the world. Germany, in turn, founded its current Constitutional Court to help clean up the material and immaterial ruins left by Nazism. Born to resist. In South Africa, the late President Nelson Mandela created the Constitutional Court which mission is to resist to any supremacist or revanchist attempts similar to those that forged apartheid. As this text was being completed, tens of thousands of people were protesting in the streets of Tel Aviv, Israel, against a proposed Judicial Reform that would remove the power to say the last word on legal matters from the Supreme Court and would hand it over to the Knesset, the Israeli parliament. There too constitutional jurisdiction has been resilient, but for how long? The Brazilian Constitutional State, however, had not yet shown all this resilient spirit. But now, having the Supreme Federal Court (STF) survived the four years of harsh attacks suffered during the administration of former President Jair Bolsonaro (2019-2022), the Court shows the world that what happened in countries like Venezuela, Guatemala, Poland and Hungary – whose governments have greatly undermined judicial independence – is perhaps an accident, not necessarily fate. What are these mechanisms capable of providing, in the Brazilian experience, constitutional jurisdiction with greater resilience in the face of extreme crises? The present text is dedicated to identifying, studying, categorizing them and concluding about the possibility of their domestic institutionalization, as well as, when extreme crises occur, the possibility of their use by different jurisdictions around the world.

References

ANGELO, T.; FAGUNDES, M. Bolsonaro chama Barroso de “filho da p***”; depois, apaga vídeo. Poder 360. Disponível em: https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-chama-barroso-de-filho-da-puta-depois-apaga-video/. Acesso em: 2 mar. 2023.

BARBARA, V. Talvez estejamos finalmente livres da loucura de Bolsonaro. The New York Times. Disponível em: https://www.nytimes.com/pt/2022/10/31/opinion/international-world/brasil-lula-bolsonaro-eleicoes.html. Acesso em: 2 mar. 2023.

BEHNKE, E. Bolsonaro chama Moraes de “canalha” e diz que não cumprirá suas decisões. Poder 360. Disponível em: https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-chama-moraes-de-canalha-e-diz-que-nunca-sera-preso/. Acesso em: 2 mar. 2023.

BENNHOLD, K. His job description? Protecting German democracy. Literally. The New York Times. Disponível em: https://www.nytimes.com/2022/12/23/world/europe/germany-democracy-thomas-haldenwang.html. Acesso em: 2 mar. 2023.

BENNHOLD, K. Saiba quem é Thomas Haldenwang, cujo trabalho é proteger a democracia alemã. O Globo. Disponível em: https://oglobo.globo.com/mundo/noticia/2022/12/saiba-quem-e-thomas-haldenwang-cujo-trabalho-e-proteger-a-democracia-alema.ghtml. Acesso em: 24 mar. 2023.

BENNHOLD, K. O guardião da democracia na Alemanha mira o extremismo para defender o país. Estadão. Disponível em: https://www.estadao.com.br/internacional/o-guardiao-da-democracia-na-alemanha-mira-o-extremismo-para-defender-o-pais/. Acesso em: 2 mar. 2023.

BOLSONARO diz que, se eleito, indicará ministros contrários ao aborto ao STF. Exame. Disponível em: https://exame.com/brasil/bolsonaro-diz-que-se-eleito-indicara-ministros-contrarios-ao-aborto-ao-stf/. Acesso em: 2 mar. 2023.

BOLSONARO xingou ministros do STF em pelo menos quatro ocasiões. Jornal O Globo. Youtube. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=6IxRBlcW0xs. Acesso em: 2 mar. 2023.

BOLSONARO pushes against Supreme Court judge. DW. Disponível em: https://www.dw.com/en/brazils-bolsonaro-asks-senate-to-impeach-supreme-court-judge/a-58938384. Acesso em: 2 mar. 2023.

BUSCHSCHLÜTER, V. Chile constitution: voters overwhelmingly reject radical change. BBC News. Disponível: https://www.bbc.com/news/world-latin-america-62792025. Acesso em: 2 mar. 2023.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 134 da República, de 21 de abril de 2022. Publicado em 21.04.2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-21-de-abril-de-2022-394545395. Acesso em: 24 mar. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 964, 965, 966 e 967. Decreto s/n do Presidente da República de 21.04.2022, publicado no DOU no mesmo dia (Edição 75-D, Seção 1, Extra D), que concedeu “graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044”. Requerentes: REDE Sustentabilidade; Partido Democrático Trabalhista; Cidadania; Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Relatora: Min. Rosa Weber. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6389004. Acesso em: 24 mar. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1017365/SC. Tema de Repercussão Geral nº 1031. Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. Recorrente: Fundação Nacional do Índio – Funai. Recorrido: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA – Nova denominação do FATMA. Relator: Min. Edson Fachin, 16 de janeiro de 2017. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5109720. Acesso em: 24 mar. 2023.

BRAZIL: Bolsonaro supporters storm National Congress: Hundreds of supporters of Brazil’s former president have stormed seats of political, judicial and legislative power. DW. Disponível em: https://www.dw.com/en/brazil-bolsonaro-supporters-storm-national-congress/a-64320440. Acesso em: 2 mar. 2023.

BRAZIL: Bolsonaro to pardon ally after top court conviction. DW. Disponível em: https://www.dw.com/en/brazil-bolsonaro-to-pardon-ally-after-top-court-conviction/a-61552738. Acesso em: 2 mar. 2023.

BRITO, R. Brazil Justice Moraes fines Telegram for not complying with court order. Reuters. Disponível em: https://www.reuters.com/business/media-telecom/brazil-justice-moraes-fines-telegram-not-suspending-pro-bolsonaro-accounts-2023-01-25/. Acesso em: 2 mar. 2023.

CONSTITUTIONAL Responses to Setbacks in Democracy – with Dieter Grimm and Luís R. Barroso. Fundação Fernando Henrique Cardoso. Disponível em: https://fundacaofhc.org.br/en/initiativesdebates-en/constitutional-responses-to-setbacks-in-democracy-with-dieter-grimm-and-luis-r-barroso. Acesso em: 2 mar. 2023.

DEMOCRACIA é atacada por Bolsonaro, mas segue resiliente, diz Barroso. A Gazeta. Disponível em: https://www.agazeta.com.br/brasil/democracia-e-atacada-por-bolsonaro-mas-segue-resiliente-diz-barroso-0820. Acesso em: 2 mar. 2023.

DENÚNCIA feita pelo Ex-Presidente da República, Jair Bolsonaro, em desfavor do Ministro Alexandre de Moraes, por suposto cometimento de crime de responsabilidade. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/bolsonaro-alexandre.pdf. Acesso em: 2 mar. 2023.

EM acordo no STF, Ministério da Saúde se compromete a assegurar esquema vacinal completo à Bahia. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=474965&ori=1. Acesso em: 2 mar. 2023.

EM Brasília, bolsonaristas gritam “Supremo é o povo” e “Xandão na cadeia”. Poder 360. Disponível em: https://www.poder360.com.br/brasil/em-brasilia-bolsonaristas-gritam-supremo-e-o-povo-e-xandao-na-cadeia/. Acesso em: 2 mar. 2023.

FERNANDES, T; PUPO, F. Bolsonaro Supports Protest against Supreme Court and Congress: Bolsonaro says that the Armed Forces are “on the side of the people”. Folha de S. Paulo. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/internacional/en/brazil/2020/05/bolsonaro-supports-protest-against-supreme-court-and-congress.shtml. Acesso em: 2 mar. 2023.

FREITAS, C. Barroso diz que Brasil tem presidente que defende a ditadura e a tortura. Valor Econômico. Disponível em: https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/08/26/barroso-brasil-tem-presidente-que-defende-a-ditadura-e-a-tortura.ghtml. Acesso em: 2 mar. 2023.

GARCIA, G. Artistas visitam o Congresso e o STF para pressionar contra projetos que afrouxam leis ambientais. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/03/09/artistas-vao-ao-congresso-e-ao-stf-contra-projetos-que-afrouxam-leis-ambientas.ghtml. Acesso em: 3 mar. 2023.

GIELOW, I; BERGAMO, M; ZANINI, F. Bolsonaristas xingam ministros do STF em NY. Valor Econômico. Disponível em: https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/11/14/bolsonaristas-xingam-ministros-do-stf-em-ny.ghtml. Acesso em: 2 mar. 2023.

GREGORY, D. The rise of judicial diplomacy in the UK: aims and challenges. In: Legal Studies; Cardiff Vol. 40, Ed. 1, (Mar 2020): 77-94. DOI:10.1017/lst.2019.18.

GRIMM, D. Constituição e política. Tradução: Geraldo de Carvalho. Coordenação e supervisão: Luiz Moreira. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

GRIMM, D. Constitutionalism: past, present and future. Oxford University Press, Oxford, 2016.

GRIMM, D. Dafur gibt es nur einen Weg, die Interpretation des Verfassungstextes, also das typische Geschaft des professionellen Juristen. Verfassungsgerichtsbarkeit. Suhrkamp, Berlin, 2021.

GRIMM, D. Es spricht aber nichts dafur, das Schmitt hier Pate gestand hat. Verfassungsgerichtsbarkeit. Suhrkamp, Berlin, 2021.

GRIMM, D. Judicial Behavior under Political Pressure. In: Περιμένοντας τους Bαρβάρους. Law in a Time of Constitutional Crisis, Studies offered to Mirosław Wyrzykowski. Edited by Jakub Urbanik & Adam Bodnar.

GRIMM, D. Nicht der Intention, aber dem Effekt nach tragt zur Schwachung der Verfassungsgerichtsbarkeit auch eine Reihe von Arbeiten bei, die man als “Entzauberung” bezeichnen kann. Verfassungsgerichtsbarkeit. Suhrkamp, Berlin, 2021.

GRIMM, D. “Verfassung” wandelt sich mit der Amerikanischen Revolution vom descriptiven zum praskriptiven Begriff. Verfassungsgerichtsbarkeit. Suhrkamp, Berlin, 2021.

HÄBERLE, P. Zeit und Verfassung. In: DREIER, R.; SCHWEGMANN, F. (org.). Probleme der Verfassungsinterpretation. Baden-Baden: Nomos, 1976.

JUÍZA Sibylle Kessal-Wulf, do Tribunal Constitucional alemão, e Ministro Barroso falam sobre fake news e liberdade de expressão no STF. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=491189&ori=1. Acesso em: 2 mar. 2023.

KELSEN, H. Autobiografia de Hans Kelsen. Estudo introdutório de José Antônio Dias Toffoli e Otavio Luiz Rodrigues Jr. Tradução: Gabriel Nogueira Dias e José Ignácio Coelho Mendes Neto. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2012.

LEARY, A. Trump Says It Was ‘Great Honor’ to Appoint Justices Who Voted to Overturn Roe. The Wall Street Journal. Disponível em: https://www.wsj.com/livecoverage/supreme-court-decision-roe-v-wade-6-24-2022/card/trump-says-it-was-great-honor-to-appoint-justices-who-voted-to-overturn-roe-bG8IoHon8J4NePvvnKQc. Acesso em: 2 mar. 2023.

MANN, R. Non-ideal theory of constitutional adjudication. Journal of Global Constitutionalism, March, 2018.

MEYER, P. Judicial diplomacy of the German Federal Constitutional Court: bilateral court meetings as a novel data source to assess transnational communication of constitutional courts. Z Vgl Polit Wiss 15, 2021, p. 295–323. Disponível em: https://doi.org/10.1007/s12286-021-00499-0. Acesso em: 2 mar. 2023.

MINISTRO Dias Toffoli apresenta avanços e desafios da Constituição Brasileira na Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=393073. Acesso em: 2 mar. 2023.

MOITA, E. The nature and impacts of noncompliance. Oxford: Hart Publishing, 2023.

NICAS, J.; SPIGARIOL, A. To defend democracy, is Brazil’s top court going too far? The New York Times. Disponível em: https://www.nytimes.com/2022/09/26/world/americas/bolsonaro-brazil-supreme-court.html. Acesso em: 2 mar. 2023.

OLIVEIRA, M. Â. S. C. Judicial diplomacy: the role of the Supreme Courts in Mercosur Legal Integration. Harvard International Law Journal Online, Volume 48, May 16, 2007. Disponível em: http://www.harvardilj.org/online/114. Acesso em: 2 mar. 2023.

PACHECO rejeita pedido de Bolsonaro por impeachment de Moraes. Agência Senado Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/25/pacheco-rejeita-pedido-de-bolsonaro-por-impeachment-de-moraes. Acesso em: 2 mar. 2023.

PROGRAMA de Combate à Desinformação. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/desinformacao/. Acesso em: 2 mar. 2023.

RELATORA encerra audiência pública sobre descriminalização do aborto. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=386005&ori=1. Acesso em: 2 mar. 2023.

PROTECTING the constitution. Bundesamt für Verfassungsschutz. Disponível em: https://www.verfassungsschutz.de/EN/about-us/mission-and-working-methods/protecting-the-constitution/protecting-the-constitution_article.html. Acesso em: 2 mar 2023.

RESILIÊNCIA. Michaelis. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/resiliencia. Acesso em: 2 mar. 2023.

ROMERO, F.; SOARES, J. V. Bolsonaro volta a falar em não cumprir decisão do STF sobre Marco Temporal. CNN Brasil. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/bolsonaro-volta-a-falar-em-nao-cumprir-decisao-do-stf-sobre-marco-temporal/. Acesso em: 2 mar. 2023.

SACHS, A. Vida e direito: uma estranha alquimia. Tradução: Saul Tourinho Leal. São Paulo: Saraiva, 2016.

SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. Guardian of the Amazon: On the Brazilian Supreme Court’s “Climate Fund Case” Decision, VerfBlog, 2022/7/06. Disponível em: https://verfassungsblog.de/guardian-of-the-amazon/. DOI: 10.17176/20220707-052522-0. Acesso em: 2 mar. 2023.

SILVA, V. A. Um voto qualquer? O papel do ministro relator na deliberação no Supremo Tribunal Federal. Revista Estudos Institucionais, v. 1, n. 1, p. 180-200, 2015.

SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization (2022). Disponível em: https://www.supremecourt.gov/opinions/21pdf/19-1392_6j37.pdf. Acesso em: 4 mar. 2023.

TUSHNET, M. The logic of experience: Oliver Wendell Holmes on the Supreme Judicial Court. Virginia Law Review, 63, n. 6, p. 975-1052, 1977.

#VERDADESDOSTF. É falsa a notícia de que o STF custeou viagens de ministros aos EUA. Canal STF, YouTube. Disponível em: https://youtu.be/4AZ3ZwuQoXw. Acesso em: 2 mar. 2023.

VERDÚ, P. L. O sentimento constitucional: aproximação ao estudo do sentir constitucional como modo de integração política. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

VOßKUHLE, A. Europa, Demokratie, Verfassungsgerichte. Suhrkamp, 2021, p. 272.

WALDHOFF, C. Vor einer auch zurzeit wieder geforderten übermäßigen Aufladung der Verfassung mit inhaltlichen Politikzielen ist daher zu warnen. Zeitschrift für Politik. Vol. 66, No. 1 (März 2019), p. 98-114. Nomos Verlagsgesellschaft mbH. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/48695627. Acesso em: 23 mar. 2023.

Published

2023-08-22

How to Cite

TOURINHO LEAL, S. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL RESILIENTE: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 50, n. 154, p. 403–452, 2023. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1365. Acesso em: 10 may. 2024.

Issue

Section

DOUTRINA NACIONAL
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