PARÂMETROS PARA A DIVULGAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES SIGILOSAS SOBRE CORRUPÇÃO EM TEMPOS DE CRISE POLÍTICA: TRANSPARÊNCIA OU EROSÃO DEMOCRÁTICA?
transparency or democratic erosion?
Abstract
This article proposes that normative and procedural standards should be set forth in order for the Justice system to disclose covert investigations on corruption. It discusses the tension between transparency, integrity and social control vs. privacy and the due process of law. It concludes that the publicization of the illicit activities has a twofold association with the processes of democratic erosion: it is essential for public choices, responsiveness and the reduction of criminal selectivity, but it also presents risks, such as the criminalization of politics, violation of rights and the alteration of the fair political game. We analyze the existence of regulatory omissions in the Brazilian legal system in relation to the disclosure of covert investigations of corruption, which is a doorway to subjectivisms. Finally, we suggest setting some parameters for the regulation of this subject, to be applied by the Judicial system, according to three criteria: a) the procedural stage of the motion and the extent of judicial cognition about the fact being disclosed (identifying a just cause); b) existence of mechanisms for internal or external control of the discretionary authority to disclose information (prior review and collegial decision-making); c) guarantee of non-selectivity in the content and timing of the disclosure (integrality and equality).
References
ALEXY, R. Teoria discursiva do Direito. São Paulo: Forense Universitária, 2014.
BARROSO, L. R. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
CÂMARA, A. F.; MARÇAL, F. B. Repensando os dogmas da publicidade e do sigilo na deliberação na justiça brasileira. Revista de Processo, v. 299, p. 43-68, jan. 2020.
CHAMBERS, S. Behind closed doors: publicity, secrecy and the quality of deliberation. Journal of Political Philosophy, v. 12, n. 4, 2004.
COOPER, P.; BALL, H. The United States Supreme Court – From the inside out. New Jersey: Prentice Hall, 1996.
FERNANDES, A. S. Reflexões sobre as noções de eficiência e garantismo no processo penal. In: FERNANDES, A. S.; ALMEIDA, J. R. G. de; MORAES, M. Z. de. Sigilo no processo penal: eficiência e garantismo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
FREITAS, V. P. Segredo de Justiça ainda desperta dúvidas na sua aplicação. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jul-26/segunda-leitura-aplicacao-segredo-justica-ainda-desperta-duvidas/. Acesso em: 29 nov. 2023.
KAMINSKI, O. Segredo de justiça e processo eletrônico, uma relação estremecida. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mar-13/omar-kaminski-segredo-justica-processo-eletronico/. Acesso em: 23 nov. 2023.
MACCOUN, R. J. Psychological constraints on transparency in legal and government decision making. Swiss Political Review, v. 12, n. 3, p. 112-123, 2006.
MORETZSOHN, S. Jornalismo em tempo real. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
MOUFFE, C. Por um populismo de esquerda. São Paulo: Autonomia Literária, 2019.
NORRIS, P. Measuring populism worldwide. Party Politics, v. 26, p. 697-717, 2020.
ORIFICI, L. Diritto di cronaca e atti del procedimento penale. 2016. Tesi (Laurea in Diritto processuale penale). Luiss Guido Carli, relatore Paolo Moscarini, p. 135. [Tese de Mestrado em Ciclo Único].
ROCHA, J. C. de C. Guerra cultural e retórica do ódio: crônicas de um Brasil pós-político. Goiânia: Caminhos, 2021.
SARMENTO, D. O neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades. In: SARMENTO, D. (org.). Filosofia e teoria constitucional contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
SCHREIBER, S. A publicidade opressiva de julgamentos criminais. Revista Brasileira de Ciências Criminais – RBCCCrim, v. 18, n. 86, p. 337-338, set./out. 2010.
SOUZA NETO, C. P. de. Democracia em crise no Brasil: valores constitucionais, antagonismo político e dinâmica institucional. Rio de Janeiro: Editora UERJ, 2020.
WAGNER, H. L. The Supreme Court. New York: Chelsea House, 2007.
ZARONI, B. Julgamento colegiado e a transparência na deliberação do STF: aportes do direito comparado. Revista de Processo Comparado, v. 2, p. 57-82, jul./dez. 2015.
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