Content, breach, and enforcement of the obligation to replace warranties assumed at the sale contract of shareholding rights
Abstract
This article concerns the obligation to replace warranties assumed by a buyer in the context of purchase and sale of shareholding rights and the mechanisms to provide the enforcement of the same obligation. The way to enforce the obligation is dependent on the modality of the warranty, the structure of the main contract that contains the warranty, and the moment of the obligation process. Hence the way to enforce the obligation could differ depending on the nature of the obligation, as being of best-efforts, result or warranty obligation. In any case the enforcement could be achieved by reimbursing the advance payments (the cost of reinstatement), by applying a daily fine as a mandatory injunction, and the obligation to pay complete damage compensation.
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