A MOROSIDADE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Abstract
ABSTRACT: The article aims to explore the progressive system of the penalty as an instrument to the resocialization of the incarcerated, examining it thoroughly through the propositions that surround it, so that it is possible to point out the intrinsic complexity of the executive system of the penalty and the factors that lead to the slowness with regard to the progression of regime. Initially, the historical-legislative course of the regime progression institute will be addressed, analyzing it strictly to ensure the social reintegration of the convict. It will seek to alude to the complications regarding the effectiveness of regime progression, by examining the legal requeriments for its concession, especially regarding the excessive duration of the procedure present in the State of Rio Grande do Sul. In conclusion, it is inferred that the progression of regime is still evidenced as a necessary means for a more dignified process of execution of sentence, it should, however, become faster its processing, providing a true experience of social reintegration of convicts to living in society.
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