CONTENÇÃO OU MAIOR SUBJETIVISMO JUDICIAL? O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E A APLICAÇÃO DO MÉTODO PRAGMÁTICO ÀS DECISÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

CONTENTION OR GREATER JUDICIAL SUBJECTIVISM? LEGAL CONSEQUENTIALISM AND THE APPLICATION OF THE PRAGMATIC METHOD TO DECISION-MAKING THAT HAVE AS THEIR OBJECT THE FULFILLMENT OF PUBLIC POLICIES

ÁREA(S): direito administrativo; filosofia do Direito.

RESUMO: Ao tratar sobre temas como segurança jurídica e eficiência na aplicação e criação do direito público, a Lei nº 13.655/2018 acrescentou novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e pôs em destaque o tema da responsabilidade dos órgãos decididores pelos impactos econômicos e sociais das suas decisões. Ao mesmo tempo, tais alterações revelaram inquietação com as estruturas clássicas do direito administrativo, em especial, com o princípio da legalidade, trazendo também à tona questionamentos em torno do tema da judicialização de políticas públicas. Tal quadro nos impulsionou, por meio de método dedutivo focado na revisão de literatura e análise jurisprudencial, a analisar criticamente a inadequação do conceito tradicional de legalidade com o modelo de Administração Pública dialógica e negocial, focada em fenômenos muito mais complexos, como eficiência. O texto propõe também analisar as questões subjacentes à responsabilidade dos órgãos decididores pelos impactos econômicos e sociais de deliberações consequencialistas que tenham por objeto o cumprimento de políticas públicas. Isso por entendermos que a responsabilidade dos órgãos julgadores pelas consequências práticas de deliberações que tenham por objeto o cumprimento de políticas públicas pressupõe uma hermenêutica contrária ao legalismo e favorável a uma racionalidade não mecanicista, a qual leve em conta a necessária abertura do direito aos demais subsistemas sociais.

ABSTRACT: When dealing with topics such as legal certainty and efficiency in the application and creation of public law, the Federal Law n. 13.655/2018 added new articles to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law and highlighted the issue of the responsibility of decision-making and the economic and social impacts of their decisions. At the same time, such changes revealed a concern with the classic structures of administrative law, in particular, with the principle of legality, also raising questions about the issue of judicialization of public policies. Such a framework has impelled us, through the deductive method focused on literature review and jurisprudential analysis, to critically analyze the inadequacy of the traditional concept of legality with the model of public dialogical and business administration, focused on much more complex phenomena, such as efficiency. The text also proposes to analyze the issues underlying the responsibility of decision-making about economic and social impacts of consequentialist deliberations that have as their object the fulfillment of public policies. Its because we understand that the responsability of decision-making presupposes a hermeneutics contrary to legalism and favorable to a non-mechanistic rationality, which takes into account the necessary opening of the right to the other social subsystems.

PALAVRAS-CHAVE: legalidade; juridicidade administrativa; políticas públicas; eficiência; consequencialismo jurídico; ativismo judicial.

KEYWORDS: legality; administrative juridicity; public policy; efficiency; legal consequentialim; judicial activism.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Entre a legalidade e a eficiência: a ideia de um direito administrativo consensual; 2 Contenção ou maior subjetivismo judicial? O consequencialismo e a aplicação do método pragmático às decisões que têm por objeto o cumprimento de políticas públicas; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Between legality and efficiency: the idea of a consensual administrative law; 2 Restraint or greater judicial subjectivism? Consequentialism and the application of the pragmatic method to decisions whose object is the fulfillment of public policies; Final thoughts; References.