A FÁBULA DA SUPRALEGALIDADE: UMA ANÁLISE DA PRÁXIS JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DAS GARANTIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

THE FABLE OF SUPRA-LEGALITY: AN ANALYSIS OF THE JURISPRUDENTIAL PRACTICE OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT CONCERNING THE JUDICIAL GUARANTEES OF ART. 8 OF THE AMERICAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS

ÁREA(S): direito constitucional; direito internacional; direitos humanos; fontes do Direito.

RESUMO: O objeto deste estudo é o espaço constitucional repartido abrigado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), limitado à perspectiva de articulação dos espaços nacional e interamericano, buscando investigar como a CF/88 lida e o Supremo Tribunal Federal (STF) encaram a coordenação daqueles espaços, a partir da práxis jurisprudencial envolvendo garantias judiciais previstas no art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Após descrever os elementos de abertura da CF/88 ao externo, bem como expor o problema derivado da fórmula de incorporação de tratados de direitos humanos, o estudo da jurisprudência do STF revelou que a Corte ignora as disposições convencionais e as interpretações do órgão do tratado, valendo-se destas apenas como reforço argumentativo, quando conveniente, postura que subverte o sistema de fontes do Direito (art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF/88) e atua contra a unidade e a coerência do sistema jurídico. Ademais, tem como efeitos a desaceleração do processo de abertura da constituição a um espaço constitucional supranacional e a negação do consenso sobre a interação entre as diversas declarações de direito vigentes em território nacional.

ABSTRACT: This paper aims to study the shared constitutional space sheltered by the Federal Constitution of 1988 (CF/88), limited to the perspective of articulation of the national and inter-American spaces, seeking to investigate how the CF/88 read and the Federal Supreme Court (STF) face the coordination of those spaces, based on the jurisprudential praxis involving judicial guarantees provided for in art. 8 of the American Convention on Human Rights (ACHR). After describing the elements of CF/88’s openness to foreigners, as well as the problem derived from the formula for incorporating human rights treaties, the study of the STF’s jurisprudence revealed that the court ignores the conventional provisions and the interpretations of the treaty body, using them only as argumentative reinforcement, a posture that subverts the system of sources of law (art. 5, §§2 and 3, CF/88) and undermines the unity and coherence of the legal system. Furthermore, it has the effect of slowing down the process of opening the constitution to a supranational constitutional space and denying the consensus on the interaction between the various declarations of law in force in the national territory.

PALAVRAS-CHAVE: estado constitucional; fontes do direito; fórmulas de incorporação de tratados internacionais; jurisprudência constitucional.

KEYWORDS: constitutional state; sources of law; international treaty incorporation formulas; constitutional jurisprudence.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A abertura da CF/88 para o externo e os efeitos da globalização sobre o sistema jurídico; 2 A incorporação de tratados internacionais no sistema constitucional brasileiro; 3 O problema da coerência decorrente da incorporação textual de tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil; 4 Análise da práxis jurisprudencial do STF a respeito de algumas garantias judiciais do artigo 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 CF/88’s openness to foreigners and the effects of globalization on legal system; 2 The incorporation of international treaties in Brazilian constitutional system; 3 The problem of coherence resulting from the textual incorporation of international treaties on human rights in Brazil; 4 Analysis of the STF’s jurisprudential praxis regarding some judicial guarantees of art. 8, American Convention on Human Rights; Conclusion; References.