INTERPRETAÇÃO SECUNDUM CONVENTIONEM DAS MEDIDAS DE FECHAMENTO DE FRONTEIRAS NO BRASIL: O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT E A PROTEÇÃO DE MIGRANTES EM TEMPOS DE COVID-19

Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa; Gabriela Mendonça da Trindade

INTERPRETAÇÃO SECUNDUM CONVENTIONEM DAS MEDIDAS DE FECHAMENTO DE FRONTEIRAS NO BRASIL: O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT E A PROTEÇÃO DE MIGRANTES EM TEMPOS DE COVID-19

Authors

Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa FURG, RS http://orcid.org/0000-0002-3061-4156
Gabriela Mendonça da Trindade Universidade Federal do Rio Grande http://orcid.org/0000-0002-9265-353X

Abstract

SECUNDUM CONVENTIONEM INTERPRETATION OF THE BRAZILIAN CLOSING BORDERS LEGAL ACTS: NON-REFOULEMENT AND THE PROTECTION OF MIGRANTS IN COVID-19 PANDEMIC

ÁREA(S): direito público; direito internacional.

RESUMO: O presente artigo avalia a conformidade convencional das disposições normativas editadas pelo Estado brasileiro em resposta à pandemia Covid-19, no que diz respeito ao fechamento de fronteiras para pessoas, com especial enfoque ao princípio do non-refoulement. Analisamos as disposições da Lei nº 13.979/2020 e de 23 Portarias que trataram do fechamento de fronteiras marítimas, aéreas e terrestres, durante o período de um ano de pandemia. Confrontamos esses atos normativos com instrumentos a que o Brasil está vinculado nos âmbitos do direito internacional dos refugiados, no direito internacional dos direitos humanos e no direito internacional da saúde. Concluímos que as disposições da Lei nº 13.979/2020 e as Portarias que autorizam o fechamento de fronteiras no Brasil violam disposições convencionais e legais e, em alguns casos, admitem interpretação conforme para excluir de sua incidência os indivíduos carentes de proteção internacional, sob pena de violação de compromissos internacionais a que o Brasil está vinculado, em sede regional e universal, bem como de lesão a direitos humanos fundamentais de migrantes.

ABSTRACT: This article assesses the treaty compliance of legal acts tha closed borders in Brazil in response to the Covid-19 pandemic, with special focus on the principle of non-refoulement. It analyzes the provisions of Law 13.979/2020 and 23 administrative acts (Portarias) that authorize the closing of borders in Brazil during the period of one year of Covid-19 pandemic. The article compare these national legal measures with international obligations of Brazil in the fields of international refugee law, international human rights law and international health law. It is concluded that the provisions of Law 13.979/2020 and the administrative acts (Portarias) can violate national and international law despite they admit, in some cases, interpretation secundum conventionem to exclude migrants subject to the right of international protection. Otherwise, Brazil would be in additional violations on both universal and regional treaty provisions, besides offending fundamental human rights of migrants.

PALAVRAS-CHAVE: Covid-19; refugiados; fechamento de fronteiras; princípio do non-refoulement; direitos humanos.

KEYWORDS: Covid-19; refugees; closing borders; principle of non-refoulement; human rights.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O acesso ao território para pessoas carentes de proteção internacional: a amplitude do non-refoulement interamericano; 2 A interpretação convencional dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.474/1997 segundo o standard regional de proteção; 3 O preconceito ao estrangeiro em tempos de pandemia e a constituição do regime internacional da OMS; 4 A emergência de saúde pública internacional e as medidas adicionais admitidas à soberania dos estados; 5 A inabilitação do pedido de refúgio por entrada irregular; 6 A interpretação secundum conventionem das medidas de fechamento de fronteiras no Brasil; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Territory access for people in need of international protection: the configuration of the inter-American non-refoulement; 2 Treaty interpretation of articles 7 and 9 of Law 9.474/97 according to the regional protection standard; 3 Prejudice to foreigners in times of pandemic and the establishment of the WHO international regime; 4 The international public health emergency and the additional health measures admitted to the states sovereignty; 5 The disqualification of the asylum application due to irregular entry; 6 The interpretation secundum conventionem of border closure measures in Brazil; Conclusions; References.

Author Biographies

Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa, FURG, RS

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, na graduação (FADIR/FURG) e no Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social (PPGDJS/FURG). Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). MBA pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Investigador Visitante na Universidade de Castilla-La Mancha (2014) e na Corte Interamericana de Direitos Humanos (2011). Membro do Conselho Permanente do Instituto Eduardo Correia de Ciências Criminais, Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Autor do livro "Política Criminal Transnacional na Sociedade em Rede: regimes de proibição global, margem de apreciação, princípio da norma mais favorável." Líder do Grupo de Pesquisas Transnacionalização e Direitos Humanos. Advogado. Possui experiência na área de Direito, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito e Rede. Política criminal transnacional. Direito internacional dos direitos humanos. Harmonização de ordenamentos jurídicos. Cooperação internacional. (Texto informado pelo autor)

Gabriela Mendonça da Trindade, Universidade Federal do Rio Grande

Mestranda em Direito e Justiça Social na Universidade Federal do Rio Grande. Bacharel em Relações Internacionais na Universidade Federal do Rio Grande. Integrante do Grupo de Pesquisas Transnacionalização e Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande. Atua em pesquisas direcionadas ao Direito Internacional Humanitário, Direito dos Refugiados, Direitos Humanos, Justiça Social e migrações.

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