FUNDOS DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS COMO MECANISMOS IMPRESCINDÍVEIS A UMA ADEQUADA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.094/2020 (FEID) E PELA LEI ESTADUAL Nº 12.945/2000 (FEMA), DO ESTADO DO PARANÁ

FUNDOS DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS COMO MECANISMOS IMPRESCINDÍVEIS A UMA ADEQUADA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.094/2020 (FEID) E PELA LEI ESTADUAL Nº 12.945/2000 (FEMA), DO ESTADO DO PARANÁ

Authors

Abstract

DEFENSE FUNDS OF DIFFUSE RIGHTS AS A NECESSARY INSTRUMENTS IN PRESERVATION OF COLLECTIVE INTERESTS: REFLECTIONS FROM ACT N. 20.094/2020 (FEID) AND ACT N. 12.945/2000 (FEMA), BOTH FROM THE STATE OF PARANA

ÁREA(S): processo coletivo; direitos difusos.

RESUMO: O artigo objetiva, a partir de uma compreensão a respeito do chamado “processo coletivo”, entender melhor o importante papel desempenhado pelos fundos de defesa de direitos difusos na preservação de interesses coletivos e na efetividade dos resultados alcançados pela utilização de instrumentos legais de tutela coletiva, bem como também analisar o funcionamento, as características e os problemas de ordem normativa do Fundo Estadual dos Interesses Difusos (FEID) e do Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA), ambos do Estado do Paraná.

ABSTRACT: This article aims to analyse, through comprehension of what is called “class actions”, to better understand the important role played by defense funds of diffuse rights in the preservation of collective interests and the effectiveness of the results achieved by the use of legal instruments of collective protection, as well as analyse the operation, characteristics and problems of normative order of the State Fund for Diffuse Interests (FEID) and the State Environment Fund (FEMA), both from the State of Parana.

PALAVRAS-CHAVE: processo coletivo; interesses difusos; reconstituição.

KEYWORDS: class/collective actions; trans-individual rights; recovery.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Referência normativa fundamental dos Fundos de Defesa de Direitos Difusos: o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985; 2 O FEID (“Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos” – Lei nº 20.094/2019, do Estado do Paraná) e o FEMA (“Fundo Estadual de Meio Ambiente” – Lei nº 12.945/2000, do Estado do Paraná): um estudo analítico; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Principal regulatory reference of State Fund for Diffuse Interests: article 13 from Federal Act nº 7.347/1985; 2 FEID (State Fund for Diffuse Interests – Act nº 20.094/2019, from State of Parana) and FEMA (State Environment Fund – Act nº 12.945/2000, from State of Parana): an analytical approach; Conclusion; References.

Author Biography

Leandro Garcia Algarte Assunção, UNICURITIBA - CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Trabalha como Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), com ingresso na carreira em maio de 2005, e atualmente lotado em Curitiba. Possui título de especialista em Ciências Penais (Pós-Graduação "Lato Sensu"), com formação para o Magistério Superior, pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Anhanguera-UNIDERP, realizado no período compreendido entre outubro de 2009 e novembro de 2010. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - ano 2014 (PPDG-UFPR). Professor da disciplina de Ética do Curso de Direito do Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA. Professor da disciplina de Processo Coletivo do Curso de Pós-Graduação/Especialização em Direito da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR) - unidade Curitiba. Desenvolve projetos de pesquisa nas seguintes áreas: Teoria do Direito, Filosofia Moral, Filosofia do Direito, Ciência Política, Processo Coletivo e Direito Ambiental. Atuou como Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) entre os anos de 2016 a 2019. Atualmente coordena o Grupo de Pesquisa "Os Problemas da Filosofia Moral e da Teoria do Direito" junto ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA (resumo contido na Plataforma LATTES). Costumo utilizar também este resumo de biografia: Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor Assistente do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR -  Núcleo Curitiba). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná

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2023-08-22

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ASSUNÇÃO, L. G. A. FUNDOS DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS COMO MECANISMOS IMPRESCINDÍVEIS A UMA ADEQUADA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.094/2020 (FEID) E PELA LEI ESTADUAL Nº 12.945/2000 (FEMA), DO ESTADO DO PARANÁ. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 50, n. 154, p. 221–262, 2023. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1199. Acesso em: 24 nov. 2024.

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Vol. 50 No. 154 (2023)

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