DIREITO URBANÍSTICO NA JURISPRUDÊNCIA: DESAFIOS DE MÉTODO E ESTUDO SOBRE APLICAÇÃO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Abstract
CASE LAW ON URBAN LAW: METHODOLOGICAL CHALLANGES AND SÃO PAULO’S COURTS DECISIONS ON COMPULSORY LAND SUBDIVISION AND USE
ÁREA(S): Direito público; direito urbanístico.
RESUMO: A pesquisa jurisprudencial em Direito tem ganhado destaque, mas ainda são vários os desafios metodológicos que se apresentam, especialmente no caso de pesquisas voltadas a compreender a atuação do Poder Judiciário em temas ligados ao direito urbanístico. Além de questões mais gerais, ligadas ao acesso à informação nos repositórios de decisões, forma de análise e utilização dos dados e documentos; para o direito urbanístico+ há ainda a dificuldade de reconhecer de forma isolada a aplicação dos princípios e instrumentos próprios da área nos casos em que há judicialização de conflitos que envolvem a regulação do território e a política urbana. Tal questão expõe as dificuldades de consolidação do direito urbanístico e as fragilidades do discurso pela reforma urbana que, se nos últimos anos teve amplo desenvolvimento legislativo e doutrinário, nem sempre encontrou eco no Poder Judiciário. O presente artigo visa explorar alguns desses desafios de método nas pesquisas sobre a atuação jurisdicional em temas de direito urbanístico, explorados a partir do estudo da aplicação de parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
ABSTRACT: Although the study of court decisions in Civil Law has increased, there are still several challenges regarding the methods of such case law approach especially concerning the study of decisions on urban law. Not only questions regarding access to information on case law database, court decisions analytical techniques as well as the way to use data and documents that inform the process but when considering the application of urban law there is the challenge of recognizing the unique principals and instruments of this particular area of law in cases of conflict regarding regulatory aspects of urban environments and urban policy. Difficulties that express the challenge of consolidating urban law itself and the fragile discourse or urban reform that in spite of a remarkable evolution in regulatory aspects and in the doctrine has not always encountered echo in the jurisprudence. This article aims to explore some of these challenges regarding methods for the study of decisions on urban law specifically looking at the case of compulsory land subdivision and use in São Paulo Court Decisions.
PALAVRAS-CHAVE: Pesquisa empírica; jurisprudência; direito urbanístico; parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
KEYWORDS: Empirical research; case law; urban law; compulsory land subdivision and use.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Metodologia para pesquisa de jurisprudência; 2 Atuação jurisdicional e afirmação do direito urbanístico; 3 Caso de parcelamento, edificação e utilização compulsória (PEUC) em São Paulo; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Methods for case law studies; 2 Urban case law; 3 São Paulo Court decisions on compulsory land subdivision and use; Conclusion; References.
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