A IRRADIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SOBRE TRIBUTOS EXTRAFISCAIS: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

THE IRRADIATION OF THE PRINCIPLES OF ISONOMY AND CONTRIBUTION CAPACITY ABOUT TAXES OF EXTRAFISCAL: AN ANALYSIS OF THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT

ÁREA(S): direito tributário; direito constitucional.

RESUMO: Dentro do atual contexto do Estado Democrático de Direito é possível constatar um processo de irradiação das normas constitucionais sobre o ordenamento jurídico brasileiro. A partir desse cenário, o presente trabalho se propõe a desvendar o modo que se apresentam os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva no exercício interpretativo do Supremo Tribunal Federal quando da análise dos princípios no controle de constitucionalidade nos últimos anos, com o intuito de gerar maior previsibilidade e segurança jurídica à sociedade sobre o tema tratado no âmbito judicial. Para tanto, o método de abordagem adotado é o dedutivo, uma vez que o estudo parte de princípios reconhecidos no direito constitucional e tributário (de modo geral) para checar sua aplicação prática nos julgados examinados no curso da pesquisa (análise individualizada). A investigação leva em conta os aspectos de sua natureza aplicada, tendo em vista que o objeto de estudo está limitado às decisões do Supremo Tribunal Federal. Por fim, o procedimento técnico empregado é o bibliográfico. Os resultados obtidos demonstram uma interferência judicial mínima mais voltada para a aplicação da proporcionalidade dos critérios da tributação sobre o caso concreto do que uma preocupação com a liberdade do legislador na escolha dos critérios empregados.

ABSTRACT: In the Democratic Rule of Law, it is possible to see a process of constitutional irradiation on the Brazilian legal system. From this scenario, this paper proposes to unveil the way which the constitutional principles of isonomy and contribution capacity are presented in the interpretative exercise of the Supreme Federal Court when analyzing this principles in the judicial review in last years, in order to achieve greater predictability and legal certainty for society on the subject in the judicial sphere. Therefore, it adopts the deductive method of approach, since the study of the principles recognized in the constitutional and tax law (in general) to check its practical application in the judgements examined in the course of the research (individualized analysis). The research takes into account aspects of applied nature, the subject is directed to its implementation in the judicial review of Supreme Federal Court. Finally, the technical procedure used is the bibliographic. The results obtained demonstrate a minimal judicial interference more focused on the application of the proportionality as criteria of taxation in the specific case than a concern with the freedom of the legislator in choosing the standards employed.

PALAVRAS-CHAVE: constitucionalização do direito tributário; controle de constitucionalidade; princípio da capacidade contributiva; princípio da isonomia.

KEYWORDS: constitutionalization of tax law; judicial review; principle of contribution capacity; principle of isonomy.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípio constitucional da isonomia; 2 Princípio constitucional da capacidade contributiva; 3 Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 4 Exame analítico do teor dos julgamentos encontrados; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Constitutional principle of isonomy; 2 Constitutional principle of contribution capacity; 3 Analysis of the jurisprudence of the Supreme Federal Court; 4 Analytical examination of the researched judgments; Conclusion; References.