A AUTOCOMPOSIÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Eduardo Augusto Cambi; Bruna Cracco Miranda

A AUTOCOMPOSIÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Authors

Eduardo Augusto Cambi Ministério Público do Paraná, Universidade Estadual do Norte do Paraná e Universidade Paranaense
Bruna Cracco Miranda Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná.

Abstract

O presente artigobusca discutir a possibilidade de autocomposição em casos de improbidade administrativa, à luz do princípio indisponibilidade do interesse público e face à vedação contida no artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992. Será questionada a compatibilidade entre a referida vedação e as formas assumidas pelo atual cenário político e social, marcado pela incessante busca pelo combate às práticas imorais, bem como seus reflexos no sistema jurídico brasileiro. Ainda, serão abordadas as inovações normativas sobre a temática, os novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, as vantagens observadas na adoção das referidas técnicas autocompositivas e a nova postura assumida pelo Ministério Público frente a essenovo contexto.

Author Biographies

Eduardo Augusto Cambi, Ministério Público do Paraná, Universidade Estadual do Norte do Paraná e Universidade Paranaense

Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Assessor da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná. Coordenador estadual do Movimento Paraná Sem Corrupção. Coordenador Estadual da Comissão de Prevenção e Controle Social da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná. Assessor de Pesquisa e Política Institucional da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Representante da Secretaria de Reforma do Judiciário na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Coordenador do Grupo de Trabalho de Combate à Corrupção, Transparência e Controle Social da Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pós-doutor em direito pela Universitàdegli Studi diPavia. Doutor e mestre em Direito pela UFPR. Professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e da Universidade Paranaense (UNIPAR). Diretor financeiro da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR).

Bruna Cracco Miranda, Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná.

Pós graduada em Direito Público pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Graduada pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Assessora de Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná.

References

BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes. O microssistema de proteção da probidade administrativa e a construção da cidadania. In: Livro de Teses – XX Congresso Nacional do MP.

BONAVIDES, Samia Saad Gallotti; TESSEROLLI, Kelly Cristina Ferreira. MP Restaurativo e a Cultura da Paz: A Resolução CNMP 118/2014 e a construção de um novo perfil de atuação ministerial. Disponível em: <http://www.ceaf.mppr.mp.br/arquivos/File/Teses_2015/SamiaBonavides_KellyTesserolli_Texto_Resolucao_118_2014_CNMP.pdf>. Acesso em: 17 ago. 2018.

CAMBI, Eduardo; FOGAÇA, Marcos Vargas. Ministério Público Resolutivo: o modelo contemporâneo de atuação institucional. Revista dos tribunais, vol. 982, agosto/2017.

CAMBI, Eduardo; HAAS, Adriane; SCHMITZ, Nicole. Mediação de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociais. Revista de processo, vol. 289, mar./2019.

CAMBI, Eduardo. SOUZA, Fernando Machado de. Resolução Consensual de Conflitos Difusos e Coletivos. Disponível em: <http://www.ajuris.org.br/OJS2/index.php/REVAJURIS/article/view/383/317>. Acesso em: 15 ago. 2018.

CAPELLETTI, Mauro. Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal de acesso à justiça. Revista de Processo, vol. 74 [RT on line].

DALLA, Humberto; CABRAL, Trícia Navarro Xavier. Compromisso de Ajustamento de Conduta: atualidades e perspectivas de acordo com o projeto do novo CPC. Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 7, n. 7, 2016.

DINIZ, Cláudio Smirne; CAMBI, Eduardo. Possibilidades de Solução Extrajudicial de Conflitos na Área da Proteção ao Patrimônio Público e da Tutela da Probidade Administrativa. Disponível em: <https://congressonacional2017.ammp.org.br/index/teses>. Acesso em: 26 ago. 2018.

DINIZ, Cláudio Smirne; CAMBI, Eduardo. Solução Extrajudicial de Conflitos na Proteção do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Revista dos Tribunais, vol. 994/2018, p. 49-66, Ago / 2018.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2001.

FÁZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade Administrativa. 3 ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015.

FERRAZ, Luciano. Reflexões sobre a Lei nº 12.846/2013 e seus impactos na nas relações público-privadas: lei anti-improbidade empresarial e não lei anticorrupção. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 47.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca; GOMES, Luiz Flávio (Prefaciador) et al. Comentários à lei de improbidade administrativa: lei 8.429, de 02 de junho de 1992. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7.ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 9 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

GOMES JUNIOR, Luiz Manoel. Curso de Direito Processual Coletivo. Vol. 1. 2 ed. São Paulo: SRS Editora, 2008.

LEONEL, Ricardo de Barros. Manual de Processo Coletivo. 2 ed.,São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2016.

MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

MARTINS, Tiago do Carmo. Conciliação em ação por improbidade administrativa. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 76, fev. 2017. Disponível em: <https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/109233/conciliacao_acao_improbidade_martins.pdf>. Acesso em: 25 ago. 2018.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

PEREIRA, Leydomar Nunes. Regulamentação de Termos De Acordo na Improbidade Administrativa: Fundamentação Constitucional e Legal. 2018, 91f. Dissertação (Mestrado em Direito e Gestão de Conflitos) - FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR. Fortaleza, CE. 2018.

RIZZARDO, Arnaldo. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa. 3 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014.

ROCHA, Marcelo Dantas; ZAGANELLI, Margareth Vetis. O ajustamento de conduta em atos de improbidade administrativa: anacronismos na vedação da transação na lei brasileira. Cadernos de Derecho Actual, n. 7, 2017.

RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

SANTOS, Eduardo Sens dos. TAC em improbidade administrativa. Disponível em: <http://www.mpce.mp.br/esmp/publicacoes/Editaln-03-2012/Artigos/EduardoSensdosSantos.pdf>. Acesso em: 26 ago. 2018.

TAKAHASHI, Bruno. A solução consensual de controvérsias e o art. 17, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa. Revista dos Tribunais, v. 102, n. 927, p. 23-41, jan. 2013.

VENTURI, Elton. Transação de Direitos Indisponíveis?. Revista de Processo, v. 251 [RT on line].

A AUTOCOMPOSIÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO