A DIGNIDADE HUMANA SEGUNDO O ARTIGO 1 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA COMO “SUPERDIREITO FUNDAMENTAL” A UM BOM ORDENAMENTO: A MUDANÇA DE UM PRINCÍPIO ORIENTADOR

Abstract

HUMAN DIGNITY ACCORDING TO ARTICLE 1 OF THE GERMAN FEDERAL CONSTITUCION AS A “SUPER FUNDAMENTAL RIGHT” TO A GOOD ORDER: THE MUTATION OF A GUIDING PRINCIPLE

ÁREA(S) DO DIREITO: direito constitucional; princípios fundamentais; dignidade da pessoa humana.

RESUMO: A dignidade humana foi consagrada como valor e princípio fundamental na ordem jurídica e constitucional alemã, desde a Lei Fundamental (Constituição) de 1949. O artigo busca demonstrar que a dignidade humana assume a função, além de um princípio fundamental e orientador do restante da ordem jurídico, como uma espécie de “superdireito” fundamental, no sentido de um direito a ter direitos.

ABSTRACT: Human dignity was considered a fundamental value and principle in the German legal order since 1949. This paper intends to demonstrate that dignity assumes a funktion of a super fundamental in the sense of a right to have rights, besides acting as a fundamental principal for the legal order.

PALAVRAS-CHAVE: dignidade humana; “superdireito fundamental”; princípio orientador.

KEYWORDS: human dignity; “super fundamental right”; guiding principle.

SUMÁRIO: 1 A dignidade humana segundo o artigo 1 da Constituição alemã: seu direito originário da capacidade jurídica; 2 A dignidade humana como princípio constituinte supremo do ordenamento constitucional; 3 Tendências de ampliação: a dignidade humana como superdireito fundamental; 4 Contradições de uma garantia jus-subjetiva da dignidade; 5 Menos direitos, mais responsabilidade política e mais engajamento cidadão.

SUMMARY: 1 Human dignity according to article 1 german Constitution: a right based on the legal capacity; 2 Human dignity as supre fundamental and constituant principle of the constitucional order; 3 Expanding tendecies: human dignity as a super-fundamental-right; 4 Contradictions of a subjective guarantee of human dignity; 5 Less rights, more responsability and more engagement from the citizen.