PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E TUTELA PROVISÓRIA NO NOVO CPC

Abstract

O objetivo deste trabalho é examinar, de acordo com a legislação e com foco na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a possibilidade de protesto de certidões de dívida ativa. A abordagem passará pela modificação legislativa trazida pelo art. 25 da Lei nº 12.767/12, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, com consequente alteração na posição das Cortes Superiores. Outrossim, traçando breve perspectiva histórica, far-se-á abordagem instrumental, com foco nas principais inovações relativas à tutela provisória dispostas no novo Código de Processo Civil aplicáveis para afastar efeitos de protesto fundado em débito posteriormente declarado inexigível. Conclui-se pela possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa, bem como pela viabilidade de sustação de eventual protesto, com fundamento na tutela de urgência e na de evidência, cada qual com exigências próprias.