ACESSO À JUSTIÇA E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA: O CONHECIMENTO E A DETERMINAÇÃO DOS DIREITOS NO SISTEMA BRASILEIRO

Abstract

ACCESS TO JUSTICE AND JURIDICAL (IN)SECURITY: THE KNOWLEDGE AND THE DETERMINATION OF RIGHTS IN THE BRAZILIAN SYSTEM

ÁREA(S) DO DIREITO: direito constitucional; teoria geral do processo.

RESUMO: O trabalho trata do acesso à Justiça na perspectiva da definição dos direitos, tratando das deficiências relativas ao direito de informação e da segurança jurídica decorrente da declaração judicial do direito aplicado ao caso concreto. Ao considerar a definição dos direitos como fator importante para o acesso à Justiça, registra-se o conflito normativo entre o dever de conhecer as obrigações e deveres (ignorantia juris neminem excusat) e a deficiência de se conhecer os direitos e garantias. Ao tratar do conhecimento dos direitos, o estudo aponta a insegurança jurídica provocada por interpretações jurisdicionais que se divergem na comparação de casos concretos, em prejuízo da previsibilidade das definições do Direito a partir da manifestação do Poder Judiciário. Destacando a importância de se conceber resultados estáveis decorrentes do exercício da tutela jurisdicional para o fim de se estabelecer a sua confiabilidade, apontam-se as perspectivas que o novo Código de Processo Civil traz para a predominância da jurisprudência como fonte do Direito, registrando a importância do Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assunção de Competência para a interpretação do Direito, sem retirar o valor do intérprete na capacidade de compreender, repensar e contribuir para com o direito jurisprudencial interpretado.

ABSTRACT: The paper deals with access to justice in the perspective of the definition of rights, dealing with the deficiencies related to the right to information and legal certainty arising from the judicial declaration of law applied to the specific case. Considering the definition of rights as an important factor for the access to justice, there is a normative conflict between the duty to know the obligations and duties (ignorantia juris neminem excusat) and the lack of knowledge of rights and guarantees. When dealing with knowledge of rights, the study points to legal uncertainty caused by jurisdictional interpretations that diverge in the comparison of concrete cases, to the detriment of the predictability of the definitions of Law as of the manifestation of the Judiciary. Emphasizing the importance of conceiving stable results arising from the exercise of judicial protection in order to establish its reliability, we point out the perspectives that the new Code of Civil Procedure brings to the predominance of jurisprudence as a source of law, recording the importance of the National Database of Repetitive Cases and Incidents of Assumption of Competence for the interpretation of Law, without removing the value of the interpreter in the capacity to understand, rethink and contribute to the interpreted jurisprudential law.

PALAVRAS-CHAVE: uniformização de jurisprudência; direito à informação; interpretação do direito; fontes do direito.

KEYWORDS: jurisprudencial uniformization; right to information; interpretation of the law; sources of law.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O acesso à ordem jurídica justa; 2 O (des)conhecimento dos direitos; 3 As incertezas interpretativas e o papel do Poder Judiciário; 4 Os caminhos para a segurança jurídica dos direitos; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The fair order access; 2 The (un)knowment of the rights; 3 The uncertainty of interpretation and the judicial role; 4 The ways to the juridical security of rights; Conclusions; References.