DEMOCRACIA E ESTADO REGULADOR – O CASO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO BRASILEIRO
Abstract
DEMOCRACY AND REGULATORY STATE – THE CASE OF REGULATORY AGENCIES IN BRAZILIAN LAW
RESUMO: O presente trabalho, de cunho interdisciplinar jurídico-social, pretende apresentar alguns elementos definidores das agências reguladoras (contextualizando o cenário que propiciou o seu surgimento, seu conceito, estrutura, natureza jurídica e funções) e limites de atuação, bem como modos de extinção e a legislação aplicável; a passagem do Estado interventor para o Estado regulador como motivador da reforma administrativa do Estado e ambiente propício ao nascimento e instauração de entes regulatórios; descentralização, desestatização e privatização dos serviços públicos intensificados pela mudança de paradigma ocorrida a partir da década de 90; as agências reguladoras como um novo modelo de regulação para a competição, enquanto órgãos criados pelo governo na qualidade de autarquias especiais, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e que a visam garantir a paridade de armas entre os concorrentes, tanto no acesso quanto na atuação no mercado.
PALAVRAS-CHAVE: Estado interventor; Estado regulador; reforma do Estado; descentralização; desestatização; agências reguladoras.
ABSTRACT: The present work, with a legal and social interdisciplinary character, aims to present some defining elements of the regulatory agencies (contextualizing the scenario that resulted in its appearance, its concept, structure, legal nature and functions) and limits of activity, as well the methods of extinguishing and applicable law; the passage of interventionist State to the regulatory State as a motivator of State administrative reform and enabling environment for the creation and establishment of regulatory entities; decentralization, privatization and privatization of public services intensified by the paradigm shift that occurred from the 90’s; the regulatory agencies as a new model of regulation for competition, while organisms created by the government authorities as special autarkies, endowed with administrative, financial and patrimonial autonomy, and are intended to ensure parity of arms between the competitors, both in access and in market performance.
KEYWORDS: Interventor state; regulatory state; state reform; decentralization; privatization; regulatory agencies.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Serviços públicos;2 A prestação de serviços públicos no Brasil; 3 Princípios relativos à prestação de serviços públicos; 4 Agências reguladoras; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Public services; 2 The provision of public services in Brazil; 3 Criteria for the provision of public services; 4 Regulatory agencies; Conclusion; References.
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