O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DEMOCRATIZAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

Leonel Pires Ohlweiler

O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DEMOCRATIZAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

Authors

Leonel Pires Ohlweiler

Abstract

THE PRINCIPLE STATE RESPONSABILITY AND THE VIOLATION OF THE RIGHT GOOD PUBLIC ADMINISTRATION: DEMOCRATIZATION OF ADMINISTRATIVE FUNCTION

RESUMO: O presente artigo analisa o princípio da responsabilidade do Estado e o processo de constitucionalização do direito administrativo. A aplicação dos princípios da dignidade humana, solidariedade e proporcionalidade sobre o dever de indenizar da Administração Pública. Examina a responsabilidade do Estado por violação da boa administração pública. Destaca o caráter de direito fundamental e estuda a jurisprudência sobre o tema. Discute a importância do direito à boa Administração Pública como elemento da integridade do direito administrativo.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio; responsabilidade do Estado; constitucionalização; direito administrativo; dignidade humana; solidariedade; proporcionalidade; boa Administração Pública; integridade.

ABSTRACT: This article analyzes the principle of State responsability and the process of constitucionalisation of Administrative Law. The application of the principles of human dignity, solidarity and proportionality on the duty to indemnify the Public Administration. Examines the State responsability for violation of good public administration. Underlines the character of a fundamental right and studie the case law on the subject. Discusses the importance of right to good public administration as part of the integrity of Administrative Law.

KEYWORDS: Principle; State responsability; constitucionalisation; law administrative; human dignity; solidarity; proportionality; good public administration; integrity.

SUMÁRIO: Introdução;1 A responsabilidade do Estado e a constitucionalização do direito administrativo; 2 O dever de indenizar do Estado por violação do direito à boa Administração Pública; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The State responsability and the constitutionalisation of administrative law; 2 The duty to indemnity the State for violation of the right to good public administration; Conclusions; References.

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