ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DA EXECUÇÃO FISCAL

Abstract

(IN)CONSTITUTIONAL ASPECTS OF TAX FORECLOSURE

RESUMO: Dentro da atual racionalidade pós-moderna, mostra-se importante o intérprete compreender o processo de execução fiscal sob o prisma dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, de forma a propiciar uma discussão processual de seus fundamentos iniciais e daqueles recentemente alterados. A ação de execução fiscal é um dos procedimentos especiais utilizado para a solução dos conflitos oriundos da relação entre o executado e a Fazenda Pública (exequente), partes iguais com direitos diferenciados dentro da lide, ligados pelo inadimplemento consubstanciado em um título específico (certidão de dívida ativa), mas nem sempre vistos e tratados dessa forma. Importante, pois, analisar alguns tópicos essenciais da execução fiscal, adequando-os à mentalidade democrática vigente, não perseguindo o esgotamento completo do tema, mas a suscitação de pontos de convergência e divergência entre teses e análises, possibilitando debates e críticas sobre este primordial procedimento singular. 

PALAVRAS-CHAVE: Execução fiscal; Constituição da República; racionalidade pós-moderna.

ABSTRACT: In a postmodern rationality is important to understand the tax foreclosure process in the light of fundamental rights provided for in the Constitution of 1988 in order to provide a procedural discussion of its initial foundations and those recently changed. Tax foreclosure is one of the special procedures used to resolve disputes arising from the relationship between the Executed and the Treasury (Creditor), with equal rights within the different deal, linked by default embodied in a specific title (Certificate of Active Debt), but not always seen and treated this way. It is important to look at some key topics of tax enforcement, adapting them to the current democratic mentality, not pursuing the exhaustion of the theme, but the resuscitation of the points of convergence and divergence between theses and analysis, allowing debate and criticism about this singular procedure. 

KEYWORDS: Tax enforcement; Constitution of the Republic; postmodern rationality. 

SUMÁRIO: Introdução; 1 Execução fiscal e tutela executiva – Especialidade do crédito da Fazenda; 2 “Natureza jurídica” do procedimento executivo fiscal; 3 Embargos à execução e efeito suspensivo; 4 Prescrição intercorrente – Previsão expressa – Decretação de ofício; 5 Redirecionamento da execução fiscal aos bens dos sócios; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Tax foreclosure and guardianship executive; 2 “Legal Nature” of the tax foreclosure process; 3 Debtor`s defense and suspensory effect; 4 intercurrent prescription – express preview; 5 The redirection of the tax foreclosure to the assets of the partiners; Conclusion; References.