A SANÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: NOVA PROPOSTA DE ESTUDO PARA UM VELHO PROBLEMA

Abstract

THE CONSTITUTIONALITY CONTROL OF THE LEGAL NORM INSIDE THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: NEW PERSPECTIVE FOR AN OLD PROBLEM.

RESUMO: O presente estudo se propõe a apresentar uma nova perspectiva para um antigo problema de âmbito constitucional: o controle de constitucionalidade da norma jurídica no ordenamento pátrio. Devido a isso, abordou-se, criticamente, as discrepâncias doutrinárias sobre a natureza da decisão de inconstitucionalidade, por meio da análise das principais teses: a da nulidade do ato normativo inconstitucional e da anulabilidade do ato normativo inconstitucional, além de examinar a sanção de inconstitucionalidade como uma consequência do reconhecimento da invalidade da norma jurídica a qual possui natureza constitutiva, devido ao fato de que desconstitui eficácia produzida pela norma inválida, construindo, dessa forma, um entendimento mais coerente com a realidade do sistema jurídico brasileiro, haja vista que as teorias dominantes se mostram insuficientes. 

PALAVRAS-CHAVE: Controle de constitucionalidade; direito constitucional; teoria da invalidade. 

ABSTRACT: The present study aims to provide a new perspective for an old problem of constitutional scope: the constitutionality control of the legal norm inside the Brazilian legal system. Therefore, we critically dealt with the doctrinal differences about the unconstitutionality decision’s nature, through the analysis of the main theses: nullity of the unconstitutional normative act and annulment of the unconstitutional legislative act. It is also examined the unconstitutional sanction as a result of the acknowledgment of the legal norm’s invalidity, wich has a constitutive nature, since it deconstructs the efficacy produced by the invalid norm. Thus, an understanding was built more consistent with the reality of the Brazilian legal system, given that the dominant theories are insufficient. 

KEYWORDS: Constitutionality control; constitutional right; invalidity’s theory. 

SUMÁRIO: Introito; 1 A presunção de constitucionalidade das leis; 2 Decretação de inconstitucionalidade das leis; 3 Eficácia constitutiva da decisão de inconstitucionalidade; Conclusão. 

SUMMARY: Introduction; 1 The presumption of constitutionality of the rules; 2 Recognition of the incompatibility with the Constitution; 3 Effectiveness of the decision of unconstitutionality; Conclusion.