SAÚDE MENTAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A ANÁLISE DA DESINSTITUCIONALIZAÇÃO A PARTIR DOS INDICADORES E DO MONITORAMENTO INTERNO

Abstract

MENTAL HEALTH AND FUNDAMENTAL RIGHTS: THE DEINSTITUTIONALISATION ANALYSIS FROM THE INTERNAL MONITORING DATA AND INDICATORS

ÁREA(S) DO DIREITO: direito constitucional; direitos fundamentais; políticas públicas.

RESUMO: O presente artigo retrata a política pública de desinstitucionalização da saúde mental a partir da análise dos indicadores estabelecidos pelo monitoramento interno. Serão avaliados tanto os indicadores em âmbito federal, consolidados pelo Ministério da Saúde, quanto os do Município do Rio de Janeiro, produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A interpretação desses dados será conclusiva no sentido de verificar a congruência da implementação da referida política pública com seus objetivos (outcomes), especialmente o relativo à mudança de paradigma de tratamento da saúde mental que visa romper com o modelo de internação (hospitalocêntrico). Além disso, a análise dessa correlação dará indícios de se a política pública de desinstitucionalização está alinhada com a dinâmica de concretização dos direitos fundamentais. A metodologia da presente pesquisa é a investigação de dados secundários (indicadores) produzidos pelo monitoramento interno, ancorada na abordagem teórica multidisciplinar entre direito (ao fornecer o arcabouço teórico relativo à política pública e aos direitos fundamentais) e psiquiatria (a fundar as balizas da “nova” forma de se tratar a saúde mental).

ABSTRACT: The following paper concerns the health mental deinstitutionalization public policy from the internal monitoring indicators data. We will evaluate the indicators in a federal level, which were consolidated by the Health Ministery, and the indicators from the city of Rio de Janeiro, which were produced by the Health Municipal Secretary. By interpreting these data, we will be able to conclude if the public policy implementation is compatible within its outcomes, specially the one regarding the paradigm change over the health mental treatment, that aims to break the isolated model of treatment. In addition, by analyzing the compatibility of the public policy and its outcomes, we will be able to verify about the fundamental rights enforcement. The methodology applied in this research is investigate the secondary data (indicators) extracted by the internal monitoring, anchored in a multidisciplinary theorical approach between law (since it provides the theoretical framework concerning public policies and fundamental rights) and psychiatry (since it gives the background for the “new” way of health treatment).

PALAVRAS-CHAVE: saúde mental; desinstitucionalização; política pública; direitos fundamentais; indicadores.

KEYWORDS: health mental; deinstitutionalization; public policy; fundamental rights; indicators.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Marco regulatório e objetivos da política pública de desinstitucionalização da saúde mental; 2 Dados do sistema de controle e monitoramento da desinstitucionalização: uma análise panorâmica em âmbito federal; 3 Dados do sistema de controle e monitoramento da desinstitucionalização: o (ainda) incipiente caso do Município do Rio de Janeiro; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Regulation milestone and objectives of the health mental deinstitutionalization public policy; 2 Control and monitoring system database about deinstitutionalization: a federal level sweeping analysis; 3 Control and monitoring system database about deinstitutionalization: the (still) incipient case of Rio de Janeiro City; Conclusion; References.