A FUNÇÃO SOCIAL DA ÁGUA NA PROPRIEDADE PRIVADA

Abstract

SOCIAL FUNCTION OF WATER ON PRIVATE PROPERTY

RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a necessidade de outorga pelo Poder Público para abastecimento de água, bem como a impossibilidade do particular explorar poço artesiano, sem a devida autorização, ainda que em sua propriedade para fruição do recurso natural. A metodologia utilizada é jurídico-teórica por meio de pesquisa bibliográfica, além da consulta a doutrina, legislação e jurisprudência de cunho qualitativo. Sob o prisma do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, será examinada a água nas suas várias acepções: a competência legislativa e material sobre o tema, os diplomas legislativos que regulam a água, a crise com a falta de água, a política de recursos hídricos e as possíveis controvérsias sobre o tema. A água é um elemento essencial à vida humana, tutelada constitucionalmente como direito fundamental. Lado outro, é um bem limitado, dotado de valor econômico, portanto, passível de cobrança. A Lei nº 9.433/1997 trouxe mudanças significativas, com o objetivo de preservação deste recurso para gerações atuais e futuras de forma equitativa em apreço ao comando instituído pela Constituição Federal de 1988. O núcleo da questão está na gestão do abastecimento da água potável. É possível o controle pelo Poder Público deste recurso natural, limitando o acesso ao particular? É possível a cobrança dos recursos hídricos sem conflito com a função social da água? Diante das questões postas, conclui-se que a prioridade é o cumprimento da função social, ainda que haja uma limitação do direito individual.

PALAVRAS-CHAVE: água; direitos fundamentais; recursos hídricos; valor econômico; gestão no abastecimento da água; Poder Público.

ABSTRACT: This article aims to analyze the need for grant by the government for water supply, as well as particular the impossibility explore artesian well, without proper authorization, even on your property for enjoyment of natural resources, through the development methodology and results. Under the judgment of the prism recorded by the Court of Rio Grande do Sul will be examined water in its various meanings, the legislative competence and material on the subject, statutes regulating the water, the crisis with the lack of water, water policy and possible controversies on the subject. Water is an essential element of human life, constitutionally safeguarded as a fundamental right. The other hand is limited as well, with economic value, therefore billable. Law nº 9.433/1997 brought about significant changes in order to preserve this resource for present and future generations equitably in appreciation to command established by the Federal Constitution of 1988. The core of the issue is the management of supply of drinking water. It is possible to control by the government of this natural resource, limiting private access? The collection of water resources without conflict with the social function of water is possible? On the questions posed it is concluded that the priority is the fulfillment of the social function, although there is a limitation of individual rights.

KEYWORDS: water; fundamental rights; water resources; economic value; management in water supply; public power.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Natureza jurídica da água; 2 A propriedade sobre as águas; 3 Legislações sobre a água e seus reflexos; 4 Função social da água; 5 Política de recursos hídricos; 6 Crise hídrica; 7 Caso concreto; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Legal nature of water; 2 The property on the water; 3 Legislation on water and its effects; 4 Social function of water; 5 Water resources policy; 6 water crisis; 7 Individual case; Conclusion; References.