INDENIZAÇÃO DOS DANOS ÀS VÍTIMAS NA SENTENÇA CRIMINAL: CONTROVÉRSIAS PROCEDIMENTAIS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E A ALTERAÇÃO PARA O SISTEMA DE ADESÃO CIVIL NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Abstract
INDEMNIFICATION OF DAMAGES TO VICTIMS IN CRIMINAL SENTENCE: PROCEDURAL CONTROVERSIES IN THE CURRENT LAW AND THE PERSPECTIVE OF CHANGE TO THE SYSTEM OF CIVIL ADHESION IN THE PROJECT OF THE NEW CODE OF CRIMINAL PROCEDURE
ÁREA(S) DO DIREITO: direito penal; processo penal.
RESUMO: Este trabalho foi elaborado a partir da reforma parcial do Código de Processo Penal, mediante análise legal, doutrinária e jurisprudencial das controvérsias quanto ao dispositivo da reparação do dano, a ser imposto na sentença condenatória criminal. Baseado em pesquisa explicativa, o estudo adentra às formas de relacionamento entre a ação penal e a ação civil, passando, na sequência, à análise da nova perspectiva da indenização dos danos à vítima, em face da iminente reforma global do Código de Processo Penal que adota o sistema da adesão civil. Por fim, pondera-se sobre os critérios para a quantificação do dano moral na esfera penal.
ABSTRACT: This work was designed from the partial reform of the Code of Criminal Procedure, by legal, doctrine and jurisprudence analysis of the controversy over the device of the injury repair, imposed in the criminal conviction. Based on explanatory research, this study enters the forms of relationship between the criminal action and the civil action, passing, following, to the analysis of the new perspective of the indemnity of the injury to the victim, faced with imminent global reform of the Criminal Procedure Code which adopts the system of civil accession. Finally, is weighted the quantification of moral damages criteria in the criminal cases.
PALAVRAS-CHAVE: vítima; indenização dos danos; processo penal.
KEYWORDS: victim; indemnification of injury; criminal procedure.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Da reforma parcial do Código de Processo Penal; 2 Da reparação do dano no processo penal; 3 Da indenização dos danos à vítima no projeto do novo Código de Processo Penal; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The partial reform of the Code of Criminal Procedure; 2 The damage repair in the criminal procedure; 3 The damage indemnification to the victim in the project of the new Code of Criminal Procedure; Final considerations; References.
References
ACRE. Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://esaj.tjac.jus.br>.
ARANDA FULLER, Paulo Henrique. Processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
BRASIL. (Constituição, 1824). Constituição Política do Império do Brasil de 25 de março de 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm>.
______. Código Criminal do Império do Brazil. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104060/lei-32>.
______. Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104058/lei-261-41>.
______. Projeto de Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/>.
______. Senado Federal. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/>.
BRASÍLIA. Supremo Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/>.
______. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/>.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal: reflexões sobre a Lei nº 11.179/2008. Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 56, jun./jul. 2009.
CAVALLIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito processual penal. Coimbra: Coimbra, v. 1, 1974.
DUMONT, Louis. O individualismo: uma perspectiva antropológica da sociedade moderna. Trad. Álvaro Cabral. Rio de Janeiro: Rocco, 1985.
FERRAJOLI, Luiggi. Derechos y garantias: la ley del más débil. Colección Estructuras y Procesos.Serie Derecho. Madrid: Editorial Trotta.
GOLDSCHMIDT, James. Princípios generales del proceso: problemas jurídicos y políticos del proceso penal. Buenos Aires, 1935.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
GRINOVER, Ada Pellegrini. A reforma do Código de Processo Penal brasileiro: pontos de contato com o direito estrangeiro. Revista de Processo, São Paulo, v. 34, n. 169, mar. 2009.
HAMILTON, Sergio Demoro. Visão crítica das modificações na legislação processual penal brasileira: os procedimentos. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 5, n. 30, jun./jul. 2009.
MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008.
MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Manual do Codigo Civil brasileiro. Direito das obrigações. Das obrigações por actos illicitos. Artigos 1.518 a 1.526. Rio de Janeiro: Jacintho, v. 16, parte 3, t. 1, 1927.
NOVO Código Civil brasileiro: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Estudo comparativo com o Código Civil de 1916, Constituição Federal, Legislação Codificada e Extravagante. Prefácio Miguel Reale. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
NUCCI, Guilherme de Souza. Reformas do processo penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008.
NÚÑEZ, Ricardo C. La accion civil para la reparacion de los perjuicios en el proceso penal. Buenos Aires: Editorial Bibliografica Argentina, 1948.
PARANÁ. Justiça Federal. Disponível em: <https://www.jfpr.jus.br/>.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/site/>.
SÃO PAULO. Justiça Federal. Disponível em: <http://www.jfsp.jus.br/>.
SCARANCE FERNANDES, Antônio; MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Estado na reparação do dano à vítima de crime. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 678, abr. 1992.
SILVA, Roberto de Abreu e. Sentença condenatória criminal e a reparação de danos: a estratégia da atuação da vítima. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
SOUZA, Ricardo Timm. Entorno à diferença: aventuras da alteridade na complexidade da cultura contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
______. Razões plurais: itinerários da racionalidade ética no século XX, Adorno, Bérgson, Derrida, Levinas e Rosenzweig. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2004.
TÁVORA, Nestor; ANTONNI, Rosmar. Curso de direito processual penal. 3. ed. São Paulo: JusPodium, 2009.
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