A IDEOLOGIA CONSTITUCIONALMENTE ADOTADA COMO CRITÉRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O CASO DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO

Abstract

THE CONSTITUTIONALLY ADOPTED IDEOLOGY AS A CRITERIA FOR CONFLICT SOLUTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS: THE CASE OF THE SEIZURE OF THE GUARANTOR’S FAMILY’S ASSETS

RESUMO: O objetivo do presente estudo é analisar a ideologia constitucionalmente adotada como critério de solução de conflitos entre direitos fundamentais. Para tanto, são estudados, os dois principais modelos econômicos ideias que podem vigorar no modo de produção capitalista e que dão origem às diferentes modalidades de ideologias constitucionalmente adotadas, quais sejam, a ideologia do constitucionalismo liberal e a ideologia do constitucionalismo social. Dessa forma, se busca compreender a lógica ideológica, presente na Constituição Federal de 1988, ideologia que deverá permear as decisões políticas, administrativas e jurídicas do Estado brasileiro. O referencial teórico do trabalho é a leitura da ideologia constitucionalmente adotada pela Carta brasileira de 1988, conceito fomentado por Washington Albino Peluso de Souza, objetivando entender como essa ideologia pode se constituir em um filtro hermenêutico capaz de dirimir conflitos entre direitos fundamentais. Em outras palavras, o objetivo do estudo é verificar se a ideologia constitucionalmente adotada pode se constituir em um filtro hermenêutico capaz de solucionar conflitos de direitos fundamentais, como o caso da penhorabilidade do bem de família do fiador locatício. Sendo assim, para demonstrar a possiblidade da interpretação hermenêutica por meio da ideologia constitucionalmente adotada, escolheu-se o estudo do precedente, julgado do Recurso Extraordinário nº 407.688-8, que considerou ser penhorável o bem de família de fiador de contrato locatício. Até porque, neste caso é constatada a colisão entre dois direitos fundamentais, previstos na Constituição de 1988: de um lado, o direito à autonomia privada, fundamento da liberdade de iniciativa individual; e, de outro, o direito à moradia. Nesse sentido, o STF acabou interpretando esse conflito de maneira a dar prevalência à autonomia privada, suplantando direitos sociais como o direito à moradia, fundamento da impenhorabilidade do único bem de família. Esse estudo, ao seu final, pretende sinalizar se a ideologia constitucionalmente adotada é de fato um filtro hermenêutico eficaz analisando a coerência da decisão proferida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário mencionado, ante a ideologia adotada pela Carta Política de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais; ideologia constitucionalmente adotada; Estado Liberal; Estado Social; autonomia privada; direito à moradia.

ABSTRACT: The purpose of this is to analyze the ideology constitutionally adopted as a criterion for resolving conflicts between fundamental rights. Therefore, are studied, the two main economic models that may be in force in capitalist production mode and that give rise to different forms of constitutionally adopted ideologies, namely the ideology of liberal constitutionalism and the ideology of social constitutionalism. Thus, we seek to understand the ideological logic, present in the Federal Constitution of 1988, ideology which should permeate all political, administrative and legal decisions of the Brazilian government. The theoretical reference of the work is the reading of the constitutionally adopted ideology by the Brazilian Constitution of 1988, concept inserted into the theory by Washington Albino Peluso de Souza, aiming to understand how this ideology can be a hermeneutical filter able to resolve conflicts between fundamental rights. In other words, the objective of the study is to verify if the constitutionally adopted ideology could constitute a hermeneutic filter capable of solving fundamental rights conflict as the case seizure of the guarantor’s family’s assets. Therefore, to demonstrate the possibility of hermeneutic interpretation by the constitutionally adopted ideology, we chose the study of precedent, judged the Extraordinary Appeal 407688-8, which judged being attachable the guarantor’s family’s assets. Because, in this case is observed collision between two fundamental rights provided by the 1988 Constitution: on one side the right to private autonomy, the foundation of freedom of individual initiative and the right to housing. In this sense, the Supreme Court ended up interpreting this conflict in order to give preference to private autonomy, overcoming social rights such as the right to housing, the foundation of unseizability of the only family asset. This study, at the end, intends to signal whether the constitutionally adopted ideology is indeed an effective hermeneutic filter analyzing the consistency of the decision given by the Ministers of the Supreme Court in the Extraordinary Appeal 407688-8, compared to the ideology adopted by the 1988 Charter.

KEYWORDS: fundamental rights; constitutionally adopted ideology; liberal State; social state; private autonomy; right to habitation.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Ideologia constitucionalmente adotada; 2 Conflito entre direitos fundamentais (moradia x autonomia privada); 3 Um estudo de caso - A decisão do Recurso Extraordinário nº 407.688-8 do STF; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Consituonally adopted ideology; 2 Conflict between fundamental rights (housing x private autonomy); 3 A case study – The decision of the Estraordinary Appeal nº 407.688-8 of the Supreme Court; Conclusion; References.