Algumas aproximações entre políticas públicas de saúde, orçamento e decisões judiciais

Abstract

O presente artigo tem como objeto tratar de algumas aproximações entre políticas públicas de saúde, orçamento e decisões judiciais. Para atingir este propósito, analisa-se aspectos relevantes sobre as políticas públicas e a legitimidade de seu controle judicial. E também se reflete sobre as limitações à realização de políticas públicas abordando os custos dos direitos, a escassez de recursos e a reserva do possível. Neste ponto, destaca-se a forma como o Supremo Tribunal Federal vem decidindo acerca desse tema. Alguns julgadores desprezam a questão dos custos dos direitos determinando uma aplicação quase absoluta da norma constitucional e colocando, em um segundo plano, as consequências jurídicas de suas decisões para o orçamento público. Por isso, é necessário buscar uma posição de equilíbrio e racionalidade, a partir da adequada aplicação da teoria da reserva do possível. Ademais, problematiza-se sobre a questão da competência no controle das políticas públicas pelo orçamento. Discute-se a legalidade da interferência do Poder Judiciário em matéria orçamentária, pois a concretização de direitos fundamentais exige uma sensível alocação de bens materiais, cuja distribuição recebe tratamento em atos normativos aprovados pelo Poder Legislativo. Ainda, tratam-se dos impactos de uma crescente intervenção judicial nos domínios econômicos no Brasil. Diante das dificuldades orçamentárias e dos limites da reserva do possível, propugna-se por um ativismo judicial moderado e comprometido com a guarda da Constituição.

ABSTRACT: This article discusses some links between public health policies, budget and judicial decisions. To achieve this purpose, the study analyzes relevant aspects of public policy and the legitimacy of its judicial control. It also examines the limitations of the implementation of public policies addressing the costs of rights, the scarcity of resources and the clause of “reservation of possibility”. At this point, it is noteworthy how the Supreme Court is deciding on the subject. Some judges disregard the issue of costs of rights, stating an almost absolute application of constitutional rule, putting on a background of the legal consequences of their decisions to the public budget. Therefore, it is necessary to seek a position of balance and rationality from the proper application of the “reservation” clause. Furthermore, it discusses about the question of jurisdiction in the control of public policies for the budget. It argues the legality of the interference of the Judiciary in budgetary matters, because the realization of fundamental rights requires a significant allocation of material goods, whose distribution receives treatment in normative acts approved by the Legislature. Also, it analyses the impacts of a growing judicial review in Brazilian economic areas. Finally, given the budgetary constraints and the limits of the “reservation of possibility”, this essay argues for a judicial activism considerate moderate and committed to safeguarding the Constitution.