DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: REFLEXÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Abstract
SANCTIONING ADMINISTRATIVE LAW: REFLECTIONS ON THE APPLICABILITY OF THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo permear a doutrina do Direito Administrativo Sancionador, fixando uma proximidade com o Direito Penal, em razão da sua característica de limitação dos direitos e garantias fundamentais por meio de uma punição estatal. Com isso, como corolário protetivo do indivíduo no Estado Democrático de Direito, desvela-se necessária a observância de todos os direitos e garantias aplicáveis nos procedimentos penais (normas materiais e procedimentais), em razão da existência de uma vasta gama de institutos de proteção do indivíduo. Entretanto, essa aplicabilidade não se dá de forma mecânica, sendo imperiosa a modulação de acordo com as características específicas dos procedimentos administrativos. Feito este primeiro paralelo, pretende-se desbravar pela teoria da sujeição especial, identificando que a punibilidade administrativa depende necessariamente de um vínculo que liga o indivíduo à Administração, seja ele de caráter geral ou especial. Por fim, será investigada a aplicação do princípio da insignificância nos procedimentos administrativos sancionatórios, averiguando, em especial, os entendimentos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo; sanções; sujeição especial; princípio da insignificância.
ABSTRACT: This article aims to investigate the doctrine of Sanctioning Administrative Law, establishing a close proximity to the Criminal Law, because of its characteristic of limitation of fundamental rights and guarantees through a state punishment. Thus, as a corollary protective of the individual in a Democratic State of Law, unveils be necessary to observe all the rights and safeguards applicable in criminal proceedings (material and procedural rules), due to the existence of a broad range of individual protection institutes. However, this applicability does not happen mechanically, being imperious modulation according to the specific characteristics of administrative procedures. Moreover, we intend to analyze the theory of special subjection, identifying that the administrative punishment necessarily depends on a link that connects the individual to Government, be it general or special subjection. Finally, we will investigate the application of the principle of insignificance in sanctioning administrative procedures, checking particularly some cases decided by the Brazilian tribunal “Superior Tribunal de Justiça – STJ”.
KEYWORDS: Administrative Law; sanctions; special subjection; principle of insignificance.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito Administrativo Sancionador e a sujeição especial; 2 Princípio da insignificância; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Sanctioning Administrative Law and Special Subjection; 2 Principle of Insignificance; Conclusion; References.
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