A LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM DEMANDAS JUDICIAIS ÀS CUSTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E O LOBBY DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

Abstract

RELEASE DRUG COURT TO EXPENSE OF PUBLIC HEALTH SYSTEM AND THE LOBBY OF THE PHARMACEUTICAL INDUSTRY

RESUMO: O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de reavaliação do parâmetro fixado pelo STF, na audiência pública realizada em maio de 2009, e pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, no sentido de se dar, quando da análise judicial de pedido de fornecimento de um novo medicamento, preferência a relatórios e prescrições por médicos do SUS, mediante oitiva de seus gestores. Ocorre que, tanto os médicos vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, como particulares, sofrem influência da indústria farmacêutica, conforme pesquisa realizada pela Anvisa, em novembro de 2010, o que pode resultar em uma terapêutica com viés para medicamentos novos e de maior custo, em detrimento, por exemplo, aos já incluídos e fornecidos na lista oficial Rename, gerando gastos desnecessários à Administração Pública. Antes de discutir a questão econômica e a escassez de recursos, e a defesa constitucional do direito à vida, sugere-se questionar o momento anterior ao pedido judicial, no sentido de verificar se o fármaco prescrito realmente está relacionado à proteção da vida, utilizando a metodologia da Medicina Baseada em Evidência.

PALAVRAS-CHAVE: Políticas públicas; direitos fundamentais; serviço público; medicamentos; judicialização da saúde.

ABSTRACT: This paper aims to examine the possibility of revaluation of the parameter set by the Supreme Court, the public hearing held in May 2009, and the National Council of Justice (CNJ – Conselho Nacional de Justiça), in order to give when the judicial review application providing a new drug, preferably reports and prescriptions for public health system doctors, upon hearing of their managers. It happens that both doctors linked to public health system (SUS – Sistema Único de Saúde), as individuals, are influenced by the pharmaceutical industry, according to a survey conducted by National Health Surveillance Agency (Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária) in November 2010, which can result in a therapy bias for new drugs and more expensive, to the detriment, for example, to those already listed and provided the official list Rename, generating unnecessary expenses to the Public Administration. Before discussing the economic issue and the scarcity of resources, and the constitutional protection of the right to life, it is suggested question the previous time the judicial order, to verify that the prescribed drug is actually related to the protection of life, using the methodology of Evidence Based Medicine.

KEYWORDS: Public policy; fundamental rights; public service; medicine; health legalization.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A saúde como direito constitucionalmente garantido e a dificuldade na sua prestação; 2 Judicialização da saúde e as orientações propostas; 3 O lobby da indústria farmacêutica; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Health as guaranteed right and the difficulty in rendering; 2 Judicialization health and the proposed guidelines; 3 The pharmaceutical industry lobby; Conclusion; References.